Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

Estabelece ainda a prorrogação do prazo pelo juiz ou tribunal pelo tempo estritamente necessário ou em virtude de força maior... Garante-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”, avaliou o relator no parecer... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para regular a contagem de prazos processuais na Justiça

Nesta quarta-feira (29), o gabinete do delegado-geral da Polícia Civil do Ceará emitiu ofício solicitando ao Judiciário prorrogação de prazo para cumprimento da medida... DENTRO DO PRAZO No entanto, os acusados estão dentro do prazo para se apresentarem espontaneamente, já que por decisão da Justiça cada um deles tem até três dias após receber a intimação formalmente... A defesa já efetuou algumas medidas judiciais com o protocolo dos remédios jurídicos cabíveis

"Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao juízo competente, que, diante da relevância da palavra da... Na origem, a recorrente não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade... vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independentemente da extinção de punibilidade do autor", completou o relator

Atendendo ao pleito da OAB/RS, TRT4 aprovou nesta quarta-feira (26), a prorrogação de prazos processuais, expedientes interno e externo das unidades administrativas e judiciárias, de primeiro e segundo... Os prazos que venceriam nessa data ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. As medidas judiciais urgentes serão atendidas em regime de plantão... grau, para a próxima sexta-feira (28)

A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Dessa forma, para o ministro, não há por que falar em extinção ou exoneração da garantia pessoal, já que o pacto celebrado previa, em caso de prorrogação da avença principal, a sua prorrogação automática... Para o tribunal, a disposição contratual que estendeu a fiança ao período de prorrogação do contrato, de forma automática, foi abusiva, pois impôs desvantagem exagerada ao fiador

Retid é o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; Reporto é Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária... A Instrução Normativa RFB nº 1.644, de 30 de maio de 2016, publicada em 31/5, atualizou as instruções normativas do Retid e do Reporto, prorrogando os prazos finais para fruição de 22 de março de 2017... As prorrogações foram determinadas pelas leis nº 13.043 , de 2014, e nº 13.169 , de 2015, respectivamente. Leia a IN 1.644 aqui

DESTAQUE Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposição do recurso, sendo admitida a... Meio do curso do prazo recursal. Prorrogação. Inexistência. Exceção. Apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade coincida com o primeiro ou último dia do prazo... prorrogação apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia

De acordo com o governo, a não prorrogação do prazo para os proprietários e possuidores rurais acarretaria maior ônus financeiro, por terem que recuperar áreas suprimidas em uma quantidade acima do permitido... O deputado destacou que a defesa do meio ambiente é compatível com a produção de alimentos, e ressaltou que a maioria dos produtores rurais e agricultores familiares não cumpriu os prazos da legislação... com possibilidade de prorrogação por mais um ano por ato do chefe do Poder Executivo

A garantia estendida nada mais é do que a prorrogação da garantia legal... O prazo é de 30 dias para produtos e serviços que são usados apenas algumas vezes ou em um curto período... O fornecedor deve informar o prazo para execução do serviço ou para realização da entrega do produto. Os direitos dos consumidores nas compras online são bem do que pensamos

Alegou ainda que houve excesso de prorrogações no prazo para conclusão do processo administrativo e que a pretensão punitiva teria sido atingida pela prescrição... Martins, no entanto, citou precedentes do STJ no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo disciplinar só resulta em nulidade quando fica demonstrado prejuízo à defesa – o que não foi... O ministro relator, Humberto Martins, ressaltou que apesar de ter havido dez prorrogações no processo, o excesso de prazo, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente se o interessado – no caso