Pagamento se Prova com Recibo em Notícias

agendas, ordens de pagamento e documentos em geral, relativos aos fatos apurados... Também foram investigados valores em espécie, desde que não apresentada prova documental cabal de sua origem lícita. FONTE: Notícias da Sefaz-RJ... CDs, DVDs, pendrives, tablets, discos rígidos, agendas manuscritas ou eletrônicas, aparelhos de telefone celular dos investigados ou de suas empresas, como também registros, formais ou informais, recibos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que condenou empresa cerealista do sul do Estado ao pagamento decorrente da compra de uma partida de sacas de arroz em casca... "O fato de constar nas notas fiscais que o adimplemento da dívida dar-se-ia à vista não constitui prova bastante a indicar o efetivo cumprimento da obrigação, mormente porque tais documentos aludem a regramentos

O magistrado de origem também esclareceu que a reclamante alegou na inicial que nunca houve o pagamento de qualquer verba a título de horas extras aos funcionários da reclamada, no entanto, os recibos... A reclamante também produziu provas inúteis e desnecessárias à defesa de seu direito, pois juntou aos autos lista de uso de banheiro e provas emprestadas completamente divorciadas do presente caso... de pagamento demonstraram que, embora esporádicas, as horas extras prestadas foram devidamente quitadas

No recurso ao TST, ele sustentou que era da empresa o ônus da prova, uma vez que, de acordo com o artigo 464 da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo... Mas, na sua avaliação, deve ser reconhecida a maior aptidão para a prova pela empresa, que tem o dever legal de guardar os documentos que comprovam o pagamento de salário... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para, distribuindo o ônus da prova contra a empresa, reconhecer a redução salarial, julgar procedente o pedido e determinar o pagamento de diferenças

A intenção era fazer prova em relação à jornada de trabalho. Foi quando o magistrado identificou a contradição... Com base nesse contexto, deferiu o pagamento de um período de férias relativo ao período aquisitivo de 2013/2014 e um período relativo a 2015/2016, sem o terço constitucional, já recebido... titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, condenou uma empresa de construções industriais a pagar multa por litigância de má-fé após identificar uma contradição praticada por ela em relação às provas

No recurso ao TST, ele sustentou que era da empresa o ônus da prova, uma vez que, de acordo com o artigo 464 da CLT , o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo... Mas, na sua avaliação, deve ser reconhecida a maior aptidão para a prova pela empresa, que tem o dever legal de guardar os documentos que comprovam o pagamento de salário... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para, distribuindo o ônus da prova contra a empresa, reconhecer a redução salarial, julgar procedente o pedido e determinar o pagamento de diferenças

Os recibos foram emitidos entre os anos de 2002 e 2004. Segundo a denúncia do MPF, contribuintes compraram os documentos por meio do pagamento de uma porcentagem que variou entre 5 e 7% do seu valor... Em sua defesa, o réu sustentou a prestação dos serviços odontológicos, mas não apresentou nenhuma prova que confirmasse suas declarações... Os recibos foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região manteve a sentença, por constatar que a reclamante faltou com a verdade, já que a empresa apresentou recibos atestando pagamento... juntados aos autos atestar tal pagamento"... Diante das provas trazidas aos autos, o juízo de 1º grau afirmou: "O comportamento da autora é temerário e atenta contra a verdade dos fatos." A empregada interpôs recurso, que não prosperou

O pagamento de salário, regra geral, deve ser efetuado pelo empregador contra recibo, assinado pelo empregado... as fichas financeiras não seriam aptas como meio de prova, vez que se trata de documento unilateral da empresa... Mas e se o empregador quiser provar o pagamento de salário por meio de fichas financeiras? O pagamento deve ser aceito

O pagamento de salário, regra geral, deve ser efetuado pelo empregador contra recibo, assinado pelo empregado... as fichas financeiras não seriam aptas como meio de prova, vez que se trata de documento unilateral da empresa... Mas e se o empregador quiser provar o pagamento de salário por meio de fichas financeiras? O pagamento deve ser aceito