Processo Político-administrativo em Notícias

de atividade político-partidária, recebimento de percentual nas custas do processo e exercício de outra profissão (salvo magistério)... Processo administrativo Na esfera administrativa, a Corregedoria e o CNJ podem aplicar aos juízes cinco espécies de sanções, previstas na Resolução nº 135 /2011 , do próprio CNJ, que são: - advertência... Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria instaurou um procedimento administrativo para apurar a conduta da magistrada. O prazo para conclusão da investigação é de 30 dias

Exceção à regra foi o processo criminal conhecido por mensalão, que tramitou no STF e acabou resultando na condenação de vários políticos e empresários... O ato administrativo será nulo por evidente desvio de finalidade... Na verdade, as práticas administrativas passam, no Brasil, por um flagrante processo de mudança

A decisão foi proferida na Rcl 42.358 , apresentada por Witzel contra atos administrativos praticados pelas Alerj e decisao do TJ/RJ que os validou... das normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União (no caso, a lei 1.079/50 )... Processo: Rcl 42.358 Siga nossas redes sociais para ficar por dentro de tudo o que acontece na seara penal. Twitter. Instagram. Facebook. Podcast

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prorrogação... A exigência de filiação partidária, contudo, não representa obrigatoriedade de escolha do candidato em convenção partidária e de registro da candidatura pelo partido político... NÃO ELEITORAIS – REGISTRO DA CANDIDATURA – PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA ESTADUAL – PODER EXECUTIVO – GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR – DUPLA VAC NCIA – DIREITOS POLÍTICOS

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Responsabilidade política e criminal. DL n. 201 /1967. Agentes políticos. Aplicação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Seguro-desemprego do trabalhador formal. Prazo máximo para requerimento. Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136... DESTAQUE Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201 /1967

o devido processo legal... A Corte discute se 2,5 mil ex-militares da Força Aérea Brasileira devem seguir ou não enquadrados como anistiados políticos... Segundo o ministro, não é possível que a Administração Pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial

Nesse contexto, o direito à liberdade de expressão pode ceder, em concreto, no caso em que ela for usada para erodir a confiança e a legitimidade da lisura político-eleitoral... Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – CARGOS PÚBLICOS: Alteração de escolaridade para o cargo de perito técnico de polícia por meio de lei estadual ADI 7081/BA , , relator Min... Eventual restrição se aplica apenas àquele discurso que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta terça-feira (10/12) pela abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o procurador da República Deltan Dallagnol no âmbito de... Em sessão anterior, ele considerou necessária imposição de censura ao chefe da força-tarefa da "lava jato" em Curitiba e votou pela abertura de um processo administrativo Rochadel entendeu não haver manifestação... "Mas reconheço que houve nítida manifestação de cunho político a merecer reprimenda deste conselho

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIOS – ADVOCACIA PÚBLICA – PROCURADORIA MUNICIPAL – AUTONOMIA MUNICIPAL – CONCURSO PÚBLICO Procuradoria municipal: impossibilidade... Ademais, as normas dispostas no texto constitucional , definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução obrigatória pelos estados-membros... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO – VIGILANTES E SEGURANÇAS Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de instituições

PR /CR / /CF 9/10/2019 - Iniciado julgamento sobre revisão de anistia a cabos da Aeronáutica Processos relacionados RE 817338... Para essa corrente, pareceres administrativos internos e genéricos não configuram medidas passíveis de interromper o prazo decadencial para anulação de atos administrativos, especialmente se não forem... Revisão de anistia No caso em exame, um cabo da Aeronáutica, dispensado do serviço na década de 1960, obteve anistia, em 2003, na condição de perseguido político