Resumo. Informativo 720 do STJ.
Taxa de ocupação. Art. 37-A da Lei n. 9.514 /1997. Ilegitimidade passiva do locatário... No caso, a parte consolidou a propriedade do imóvel para si e, após a realização de dois leilões infrutíferos, concedeu ao devedor a quitação integral da dívida, tornando-se proprietário pleno do bem... acerca da conveniência ou não de permitir a locação das unidades autônomas por curto período, tendo como embasamento legal o art. 1.336 , IV , do CC/2002 , observada a destinação prevista na convenção condominial