Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia... Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia... Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia... Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos

E também o indeferimento de algumas pessoas em razão de não possuírem grau de escolaridade suficiente, quando obtinham até grau de mestrado... Não podendo o magistrado deixar de decidir, e diante da constatação de erros crassos, o Juiz não só deferiu a liminar pela inscrição do Cliente/impetrante no quadro de candidatos, como também suspendeu... suspensão, determinada pelo juiz com base no poder de cautela, é consequência natural do processo, vez que a Administração Pública deve republicar a listagem de candidatos e abrir novel prazo para recurso

Decisão de indeferimento. Interpretação literal concedida ao artigo 610 do NCPC... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS... Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo

Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, à AOCP - Concursos Públicos no prazo máximo de 2 dias úteis, contados da data de publicação da relação mencionada... Os candidatos aos cargos de Nível Superior: Auxiliar de Assessoria de Imprensa, Oficial Administrativo, Oficial de Atas e Oficial de Livros deverão cadastrar seus títulos durante o período de inscrição... O recurso, aqui mencionado, deverá ser protocolado em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia... Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei nº 1.533 /1951, motivo por... O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos

O entendimento é da 2ª Turma do STJ, que negou provimento a recurso do Estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por Março Aurélio Baggio, candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia... Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei nº. 1.533 /1951, motivo por... O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato, a partir da divulgação dos

"Assim, compete à corporação tomar as medidas necessárias, dentro da legalidade, tal como o indeferimento de inscrição para ingresso no curso de formação à patente de sargento, ao qual pretendem os apelantes... O recurso foi apresentado pelos soldados José Elias da Silva Júnior, José Francisco da Cruz e Otávio Augusto Cesário Mateus... Os três tiveram rejeitadas as respectivas matrículas no curso de formação para sargentos da PM e, por esse fato, decidiram recorrer do ato administrativo

Não há litígio ou acusado passível de sanção na hipótese de indeferimento de inscrição... Segue a redação: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; São garantias... da inscrição