Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

Entendo existir razão ao pleito autoral pela repetição em dobro do indébito”, concluiu a juíza, antes de condenar as rés a pagarem ao consumidor, solidariamente, R$ 11.166,30 e R$ 1.600,00... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0737886-16.2016.8.07.0016... Assim, ausente engano justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor”

Ademais, não há qualquer possibilidade de repetição de indébito para o contribuinte que eventualmente já tenha efetuado o pagamento das multas... O texto constitucional não previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais ( CF/1988 , arts. 131 e 132 ), de modo que não cabe à Constituição estadual restringir o poder de auto-organização... Ademais, os estados e os municípios não são competentes para ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, porquanto cabe à União ( CF/1988

Entendo existir razão ao pleito autoral pela repetição em dobro do indébito”, concluiu a juíza, antes de condenar as rés a pagarem ao consumidor, solidariamente, R$ 11.166,30 e R$ 1.600,00... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe) : 0737886-16.2016.8.07.0016... Assim, ausente engano justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor ”

Entendo existir razão ao pleito autoral pela repetição em dobro do indébito”, concluiu a juíza, antes de condenar as rés a pagarem ao consumidor, solidariamente, R$ 11.166,30 e R$ 1.600,00... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0737886-16.2016.8.07.0016... Assim, ausente engano justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor”

Entendo existir razão ao pleito autoral pela repetição em dobro do indébito, concluiu a juíza, antes de condenar as rés a pagarem ao consumidor, solidariamente, R$ 11.166,30 e R$ 1.600,00... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0737886-16.2016.8.07.0016... Assim, ausente engano justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor

Por fim, diz que a repetição de indébito está prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , em que o consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor... Da sentença, cabe recurso. Nº do processo: 2007.01.1.077884-4 Autor: (LC)... Ao proferir a sentença, o juiz sustentou que a empresa não explicou claramente os critérios de cobrança, e que a alegação de que o acréscimo das contas foi devido ao aumento do consumo dos serviços não

Decisão Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Andrea Brito, titular da unidade da unidade judiciária, observou ser patente o pedido de repetição de indébitos e de indenização por danos morais ser acolhido... Da decisão cabe recurso. www.tjac.jus.br... pois a reclamada não apresentou qualquer prova em contrário das alegações iniciais ou mesmo provou a inexistência do ato ilícito comprovada nos autos

Se houver disparidade entre o estipulado em contrato com o valor pago é possível requerer a repetição de indébito, que é justamente a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, acrescidos de... Cabe ainda ao devedor fiduciante, apresentar sua defesa em 15 dias através de contestação, a contar da data da apreensão do veículo, mesmo que tenha feito pagamento para purgar a mora do contrato, caso... se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Poderá considerar o vencimento antecipado das parcelas em razão do inadimplemento ocasionado pelo financiado e não

do sinistro, ausência de base para a repetição de indébito, a possibilidade de limitação de riscos e manifestou a impugnação geral aos documentos juntados... Da decisão cabe recurso. Processo nº 2015.01.1.005615-2... Alegou também que, com a morte de seus pais, tentou obter, no âmbito administrativo, a indenização securitária a que teria direito, mas não teve sucesso, bem como não teria proposto a ação judicial anteriormente

de indébito... Ainda cabe recurso... Coletiva da DPU em Porto Alegre, foi motivada pelos diversos casos de pessoas que chegaram à Defensoria alegando dificuldades em utilizar o programa virtual, obrigatório para elaborar o pedido de repetição de indébito