Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

para defesa em executivos fiscais, ou outras despesas por ela efetivadas ou prejuízos sofridos em decorrência do não recolhimento dos tributos... Alteração de regime. Verbas trabalhistas. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regime celetista e jurídico-administrativo. Competência da Justiça do trabalho... Essas cooperativas têm como finalidade melhorar os salários e as condições de trabalho pessoal de seus associados, dispensando, mediante ajuda mútua, a intervenção de um patrão ou empresário, procurando

e 52 , parágrafo único , ambos do CPC/2015 , no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal... O princípio da proporcionalidade funciona como filtro de constitucionalidade, não só no que diz respeito às proibições de intervenções nos direitos fundamentais, como também nas situações em que eles não... ressarcimento do dano ou a configuração de eventual inelegibilidade — penalidades aplicáveis quando o servidor é demitido — justificam a previsão do art. 172 da Lei 8.112 /1990 — que dispõe sobre o regime

Já no regime de intervenção inaugurado pela Lei 12.767 /12, a administração e o conselho fiscal da concessionária são afastados, e toma lugar um interventor designado pela Aneel... de tal regime... Aqui, porém, interessam apenas dois aspectos do regime de intervenção que são relevantes e relacionáveis, essenciais para a resposta à pergunta formulada: a restrição dos mecanismos de reestruturação financeira

ajuda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Regime de Recuperação Fiscal e a presença das Forças Armadas no Rio... Nunca defendi a intervenção federal, mas a coordenação, tanto no ponto de vista fiscal como no ponto de vista de segurança, é fundamental a participação do governo federal", disse Maia, que enumerou a... O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (4) que o Rio de Janeiro depende da coordenação federal para lidar com problemas fiscais e com a situação da segurança, que, afirmou, "caminhava

fiscal... Momento histórico – Em sua intervenção, o presidente da Anamatra agradeceu a receptividade do ministro em receber a Anamatra e os membros do Conselho de Representantes. “É um momento histórico... O objetivo seria uniformizar a interpretação e os cálculos dos tribunais, bem como subsidiar a tomada de decisão pela migração de regime, prevista para ser feita até o dia 27 de julho

A ação trata do repasse da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) relativa a combustíveis aos estados e Distrito Federal, sem deduções da Desvinculação das Receitas da União (DRU)... 93 /2016, a nova redação do artigo 76, caput, do ADCT, teria ampliado a incidência da DRU para o equivalente a 30% da arrecadação da União referente às contribuições sociais, às contribuições de intervenção... O acórdão assentou que se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos

Súmula 156 A súmula 156 trata do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar tributos suspensos no regime de drawback , modalidade suspensão... creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção... mas também dentro do próprio órgão administrativo, em temas como aqueles tratados nas súmulas 158 (IRRF na base de cálculo da CIDE-remessas) e 156 (decadência para cobrança dos tributos suspensos em regime

Integracao Social ( PIS ) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) - ( PIS /Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição de Intervenção... serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber... nos quais também são detalhados os valores pagos com tributos, o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e cada produto tem particularidades nos pagamentos dos tributos (dependendo do regime

A fraude beneficiou a empresa com o regime de arrecadação Simples Nacional e foi detectada a partir de reclamações trabalhistas... O Ministério Público Federal (MPF) quer que José Eustáquio de Freitas, atual deputado estadual no Espírito Santo e dono de farmácias, responda pelos crimes de sonegação fiscal e de contribuição previdenciária... A Justiça Trabalhista ordenou uma intervenção na empresa em julho de 2006 para satisfazer créditos dos reclamantes e o interventor constatou a prática criminosa nos meses anteriores à sua nomeação

Estas regras devem ser seguidas por todas as empresas que tenham funcionários no regime da CLT... A intenção é reduzir exigências impostas aos empregadores e reduzir a intervenção estatal na iniciativa privada, ampliando a competitividade... Com a revisão, foi revogada a NR 2 , a qual exigia uma inspeção de fiscal do Trabalho antes da abertura de um estabelecimento