Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

A necessidade da prisão processual também se justificaria para evitar a reiteração delitiva, em razão de o agravante responder a ação penal por crime idêntico. 5... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. 1... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Ele lembrou que, conforme informado pela própria associação, foi concedida liminar pelo Supremo na Ação Cautelar (AC) 3420 para atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto nos autos... O relator explicou que um dos requisitos para o trâmite de ADPF é o atendimento ao critério da subsidiariedade, previsto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.882 /1999, segundo o qual não será admitido... de ação ordinária na qual a empresa Light Serviços de Eletricidade S/A litiga com o Município do Rio de Janeiro a respeito do mesmo objeto da ADPF

O PJE foi implantado no TRE-TO em maio deste ano, inicialmente nas classes processuais: Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Cautelar, nas quais os advogados podem... processos no PJe a Justiça Eleitoral do Tocantins promove a celeridade, transparência e a sustentabilidade, uma vez que serão reduzidos o consumo de papel e impressão de documentos, cumprindo pré-requisitos

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz concedeu liminar, em ação cautelar, para reconduzir Jorge Luiz Souza Pinto e Aurélio Pereira dos Santos, respectivamente, aos cargos de prefeito... Na ação cautelar, o prefeito e o vice cassados afirmam que, além de não existir no processo prova contundente de compra de votos, as citadas nos autos são ilícitas, porque viriam de gravação ambiental... Relatora da ação cautelar apresentada por Jorge Luiz Pinto, que informou que já se encontra fora do cargo, a ministra Laurita Vaz afirmou que, para feito de concessão de liminar, devem estar presentes

Os requisitos para decretação das medidas cautelares diversas de prisão são: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos... no curso da investigação criminal, somente mediante provocação (representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público) e, com o início da ação penal, de ofício ou a requerimento... Regras gerais acerca das medidas cautelares: a) A aplicação das medidas cautelares poderá dar-se de forma isolada ou cumulativa (art. 282 , § 1.º , do CPP ); b) As medidas cautelares serão decretadas

Cautelar 4036 – fls. 161 - grifei) [8] Ação Cautelar 4039 – fls. 202 - grifei [9] Ação Cautelar 4039 – fls. 202 - grifei [10] Ação Cautelar 4039 – fls. 199 [11] Ação Cautelar 4039 – fls. 199 [12] DELCÍDIO... Vera Jacob de Fradera), p. 155. [15] SERRANO, Op cit., p. 112. [16] Ação Cautelar 4039 – fls. 202 [17] ZAFFARONI, Op... São Paulo: Boitempo, 2011, p.13. [3] Ação Cautelar 4039 – fls. 176 [4] “Nessa ordem de ideias, deve ter-se por cabível a prisão preventiva de congressista desde que (i) haja elevada clareza probatória

Aduz estarem ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP , de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração... Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou considerando ações penais em andamento servindo como fundamento para a prisão preventiva, como se observa no julgamento do Habeas Corpus nº

O Procurador-Geral de MS manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar, por entender que estão ausentes os requisitos autorizadores específicos para a concessão do pedido... Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, negaram pedido de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE... Ante o exposto (...), voto pelo indeferimento da medida cautelar”. Processo nº 1401550-79.2016.8.12.0000

O Procurador-Geral de MS manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar, por entender que estão ausentes os requisitos autorizadores específicos para a concessão do pedido... Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, negaram pedido de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE... Ante o exposto (...), voto pelo indeferimento da medida cautelar”. Processo nº 1401550-79.2016.8.12.0000

Assim, houve o desbloqueio imediato da CNH da parte autora, permitindo-lhe a renovação, desde que preenchidos os demais requisitos legais... A parte autora alegou que essa ação era ilegal, já que não havia sido dada a ela a oportunidade de defesa, um princípio fundamental do devido processo legal... Embora o bloqueio em si seja uma medida administrativa legítima como medida cautelar, a demora e falta de provas não podem ser toleradas