Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... pagas, isto é, 90% calculado sobre o valor nominal de R$107.278,41... E a restituição é de se dar em parcela única na forma da Súmula 02 do Colendo Órgão Especial do TJSP, relativa à Seção de Direito Privado