Rescisão Contratual C/c Restituição de Parcelas Pagas em Doutrina

Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Imissão na posse... Perdas de parcelas pagas... Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal

Inadimplemento contratual. Devolução. Rescisão do contrato de venda e compra de máquinas por inadimplemento da adquirente. Devolução do bem à alienante... Restituição... O alienante permanece credor do preço e conserva o domínio para garantia da dívida até o pagamento das parcelas ajustadas. • 3. Natureza jurídica da reserva de domínio

Casuística: Devolução das parcelas pagas... Na rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por inadimplência do comprador, terá esse direito à devolução, corrigida, do valor de parcela ou parcelas pagas, exceto a quantia relativa ao... Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi , sob pena de enriquecimento ilícito. 4

(Revogado.)§ 2ºº O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado... Com o tempo, passou-se a usar a expressão rescisão para toda e qualquer modalidade de cessação contratual... (Revogado.)§ 7ºº O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador

pagas pelo empregador... Tentando resumir os itens anteriormente expostos: a) o art. 457, caput , apresenta um conceito geral de salários como todas as parcelas pagas em contraprestação aos serviços prestados (regra geral; presunção... Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador." § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo

Horas extras feitas no mês devem ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte, como qualquer parcela salarial (art. 459 , § 1º , da CLT )... separadamente; e) a parte final do art. 59, § 3º, diz que as horas serão pagas de acordo com o valor da remuneração do dia da rescisão, mas a palavra está mal empregada e as horas extras são pagas de... As horas extras, como quase todas as parcelas de natureza salarial, devem ser pagas juntamente com o salário, até o quinto dia útil do mês subsequente …

Não havendo a complementação, o pedido de rescisão prossegue pela diferença... Se o credor alegar a insuficiência do depósito, cabe ao devedor complementá-lo ou se arriscar ao prosseguimento do pedido de rescisão pela alegada diferença... pela jurisprudência do STJ (Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 863887/RS ), que consolidou entendimento no sentido de que a comissão de permanência abrange as seguintes parcelas

Rescisão A rescisão do negócio jurídico tem “origem em defeito contemporâneo à formação do contrato”, sendo que a presença do vício torna o ato anulável no sistema do CC 171 e nulo nos sistemas do CDC... e dos contratos bancários ( CDC 51 IV; D 22626/33 11). 20 A rescisão é sempre judicial... A resolução do negócio pressupõe a impossibilidade (ou inconveniência) da continuidade ou manutenção do vínculo contratual, haja ou não inadimplemento contratual

Rescisão unilateral. Opera-se a rescisão unilateral da relação locatícia com a ciência inequívoca do locador do depósito das chaves em Juízo... Trata-se de contrato subsidiário, de garantia pessoal de que a dívida de outrem será paga (e de caráter intuitu personae )... A restituição da posse da res locata aos locadores, realizada através da entrega das chaves, tem duplo significado, porquanto extingue a relação locatícia , bem como simboliza a restituição da posse do

Não sendo tomada nenhuma providência, o alienatário já poderá exercer o direito de rescisão ou de abatimento do preço... da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução... período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a …

Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha... das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento... Da mesma forma considera-se abusiva a condição que determina em contratos de loteamento …

das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2... Neste ponto, a resolução difere da rescisão que poderá ser declarada por motivação de defeito genético, como na hipótese de lesão (art. 157)... Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor

Rescisão. Perda das parcelas pagas... A ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, cumulada com devolução de parcelas pagas, sem pedido de reintegração de posse, tem por fundamento direito pessoal, eis que se limita a discutir... Rescisão e devolução das quantias pagas

Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha... Reembolso de quantias pagas. É nula a cláusula contratual que subtraia do consumidor o direito de reaver quantias pagas, previsto nas normas de consumo. • III: 13... Restituição do valor pago

Perdas de parcelas pagas... Devolução das parcelas pagas... Pedido de rescisão pelo adquirente, com restituição de valores pagos

(Revogado.) § 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado... parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. § 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo... Fator de impacto MODERADO As causas de rescisão contratual não se alteraram

REGRAS E APLICAÇÃO TEMPO À DISPOSIÇÃO Fundamento O pagamento do salário, entendido como toda parcela contraprestativa (em pecúnia ou em utilidade) devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado... Cobrança de dívida já paga. Penalidade do artigo 940 do Código Civil . Impossibilidade de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho... Fator de impacto ALTO A reforma abre espaço para novos tipos contratuais quando trata da diferença entre trabalho subordinado e autônomo

O empregador não poderá suspender o trabalhador por prazo superior a 30 dias, sob pena de configurar rescisão contratual injusta. Art. 475... ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no... A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho

Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas. Iniciativa do devedor. Cláusula penal. Possibilidade. Retenção de montante com base no valor do imóvel. Abusividade. Redução... Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas. Iniciativa do devedor. Cláusula penal. Possibilidade. Retenção de montante com base no valor do imóvel. Abusividade. Redução... – Abusividade – Devedor que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações – Retenção pelo credor de parte …

compra e venda – Nulidade de cláusula contratual – Devolução das parcelas pagas – Pacto anterior ao advento do Codecon – Cláusula penal compensa tória – Art. 924 do CC... pagas pelos réus, a fim de se manter a justiça contratual e se evitar o abuso de qualquer das partes... Rescisão contratual. Promitente comprador que não reúne condições econômicas para o pagamento das prestações. Reajuste do saldo devedor. Resíduo inflacionário. Cláusula penal

Restituição das parcelas pagas. Benfeitorias voluptuárias... A restituição das parcelas pagas pela promissária compradora pode ser compensada com a indenização devida à promitente vendedora pelo uso do imóvel durante mais de 4 anos... Rescisão de compromisso de compra e venda. Inadimplência do promissário comprador. Efeitos. RDI 5/16, jan. 1980

Pedido de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais... Por fim, com relação às pretensões constitutivo-negativas (rescisão contratual), estas subordinam-se ao prazo decadencial de 180 dias, previsto no CC 618 par.ún... STJ 291: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos” . Contrato de seguro

Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha... Reembolso de quantias pagas. É nula a cláusula contratual que subtraia do consumidor o direito de reaver quantias pagas, previsto nas normas de consumo. • III: 13... Restituição do valor pago

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inaplicabilidade deste artigo para a hipótese de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse... Há contrato inominado, abrangendo inclusive locação da unidade condominial, com necessidade de utilização da via jurisdicional para discussão do adimplemento contratual e para a restituição do imóvel... Caso que envolvia “locação” de quartos em pensionato e em que se admitiu adequada ação de rescisão contratual cumulada com …

Nas hipóteses de rescisão, o termo ou recibo de quitação deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às... mesmas parcelas... ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação

Parcela considerável da doutrina sustenta que tal regulamento é admitido em matéria organizativa de âmbito federal com base no art. 84 , VI , a , da CF , que confere ao Presidente da República competência... É em nome dessa continuidade que o contratado deverá continuar executando o contrato administrativo, mesmo que a Administração não cumpra com suas obrigações contratuais, pelo menos até 90 dias, como prevê

Existem duas modalidades de honorários advocatícios: os honorários contratuais e os honorários de sucumbência... Na fase de execução, as custas são pagas ao final, a cargo do executado, conforme tabela do art. 789-A da CLT , a depender do ato processual praticado... As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, as custas serão recolhidas e comprovadas no prazo recursal

Em sentido contrário: “Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas. Contrato não registrado. Notificação prévia dispensável. Devolução das parcelas pagas... O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade... A restituição integral das quantias pagas pelo adquirente foi matéria vetada no texto legal, uma vez que a negociação de unidades condominiais terminaria por pertencer àquelas atividades próprias da …

Pleiteia a rescisão do contrato, a devolução das parcelas efetivamente pagas, tanto pelo terreno quanto pela construção, e, ainda, indenização por danos patrimoniais e morais, além das custas, despesas... Juiz, entendendo ter havido, realmente, a propaganda enganosa, deu por rescindido o contrato e determinou a devolução das parcelas pagas, julgando parcialmente procedente a ação, afastando o pedido de... Cuida-se de ação da rescisão contratual aforada por promitente compradora antecipadamente …

previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão... Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste: I – a parcela que, se... § 5.º As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações …