Responsabilidade do Proprietário do Veículo em Notícias

O proprietário de um veículo, assim como o seu condutor, devem responder solidariamente por eventuais danos causados a terceiros em razão de acidente de trânsito... O argumento foi utilizado para eximir a empresa da obrigação de indenizar, uma vez que caso ficasse demonstrada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade da companhia... "Desse modo, caberia a primeira requerida (empresa) comprovar, por outros meios, que transferiu a propriedade do veículo, contudo, não o fez."

Assim, em que pese os fundamentos utilizados pelos recorrentes na tentativa de afastar a responsabilidade solidária ao locador/proprietário do veículo, entendo que a Súmula e a jurisprudência estabelecem... que o locador e o proprietário do veículo são responsáveis, de forma solidária, pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado”... solidária do proprietário do veículo pelo evento danoso, pois o art. 932 , III , do Código Civil , prevê que o empregador é responsável pela reparação civil do ato praticado por seus empregados, serviçais

“Havendo comprovação da venda, mesmo não tendo ocorrido a comunicação formal ao órgão de trânsito, tem-se afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e tributos incidentes sobre... o veículo no período posterior à alienação”, ressaltou em seu voto... O infrator somente comunicou a transferência do documento do veículo ao órgão estadual em 5 de dezembro de 2014. O relator do processo, Des

O Juízo afirmou que o equívoco causado configurou dano moral, pois a suspeita de adulteração/clonagem recaiu sobre o proprietário do veículo, o que, repercutiu em sentimento de acusação de conduta criminosa... O fato atraiu a responsabilidade da autarquia, nos termos do art. 37 , § 6 da Constituição Federal , em razão dos danos causados a terceiros... do proprietário em identificar o erro, porquanto é improvável que fosse de sua ciência e este não tenha procurado à instituição, sendo o mais interessado na regularização”

Em sua defesa, o proprietário do veículo afirmou que o veículo não lhe pertencia mais, pois havia sido vendido para o segundo réu, que por sua vez alegou ter sofrido um ataque epiléptico enquanto dirigia... O proprietário do veículo e o motorista respondem solidariamente, e devem ainda compensar a vítima por danos patrimoniais, em função das avarias causadas à moto que a requerente pilotava no momento do... Segundo o magistrado, o contrato de venda apresentado pelo proprietário do veículo foi elaborado após o acidente de trânsito, não sendo apresentada nenhuma outra prova, testemunhal que fosse, do pacto

Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar... O ministro mencionou a Súmula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA incidente sobre o... veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”

O relator do recurso, desembargador Jaime Ramos, lembrou que a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a responsabilidade do antigo proprietário, por danos provocados em acidente de trânsito... Assim, a conclusão da câmara é que não cabe ao ex-proprietário responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, se vendeu o veículo em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória... Prof.: SC00445 (JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/responsabilidade-de-ex-dono-de-veiculo-cessa-com-al

Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar... O ministro mencionou a Súmula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA incidente sobre o... veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”

O proprietário do veículo, que não participou da infração de contrabando ou descaminho, tem direito à liberação do bem, pois sua responsabilidade e má-fé devem ser devidamente comprovadas por meio de regular... A 4.ª Seção, por maioria, determinou a devolução ao proprietário de veículo (ônibus), apreendido, em 2005, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), transportando centenas de mercadorias de origem estrangeira (... Defende, ainda, a ocorrência da aplicação indevida da responsabilidade objetiva

"O proprietário do veículo, que não participou da infração de contrabando ou descaminho, tem direito à liberação do bem, pois sua responsabilidade e má-fé devem ser devidamente comprovadas por meio de... A 4.ª Seção, por maioria, determinou a devolução ao proprietário de veículo (ônibus), apreendido, em 2005, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), transportando centenas de mercadorias de origem estrangeira (... Defende, ainda, a ocorrência da aplicação indevida da responsabilidade objetiva