Súmula. Irretroatividade em Notícias

Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente. Demonstração de distinção ou superação. Súmulas e precedentes vinculantes. Aplicabilidade. Súmulas e precedentes persuasivos. Inaplicabilidade... distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º... Deve, assim, ser cabal e fielmente implementado, vedado ao juiz recusar sua execução, pois do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei nova, prevista no art. 6º, da Lei de Introdução

A julgadora convocada destacou que, tratando-se de lei, prevalece o princípio da irretroatividade, segundo o qual esta não pode atingir situações anteriores à sua publicação e vigência... "Por isso, as alterações nas orientações jurisprudenciais e a súmula do TST se aplicam até aos casos antecedentes às suas publicações" , frisou... Os julgadores levaram em conta o cancelamento da Súmula 349 do TST e decidiram invalidar norma coletiva que previa compensação de horas em atividade insalubre, deferindo ao empregado horas extras além

A julgadora convocada destacou que, tratando-se de lei, prevalece o princípio da irretroatividade, segundo o qual esta não pode atingir situações anteriores à sua publicação e vigência... "Por isso, as alterações nas orientações jurisprudenciais e a súmula do TST se aplicam até aos casos antecedentes às suas publicações" , frisou... Os julgadores levaram em conta o cancelamento da Súmula 349 do TST e decidiram invalidar norma coletiva que previa compensação de horas em atividade insalubre, deferindo ao empregado horas extras além

A julgadora convocada destacou que, tratando-se de lei, prevalece o princípio da irretroatividade, segundo o qual esta não pode atingir situações anteriores à sua publicação e vigência... Por isso, as alterações nas orientações jurisprudenciais e a súmula do TST se aplicam até aos casos antecedentes às suas publicações, frisou... Os julgadores levaram em conta o cancelamento da Súmula 349 do TST e decidiram invalidar norma coletiva que previa compensação de horas em atividade insalubre, deferindo ao empregado horas extras além

inciso III, além da Súmula n.º 83, editada pelo E... Ademais, utilizando-se do “jus postulandi” , o Reclamante, nos termos da Súmula 425 do C... mencionadas), de direito adquirido, não sendo atingido pela aplicação imediata da nova legislação, ante o Princípio da Irretroatividade, devendo ser analisado sob a ótica da norma vigente à época da prestação

Afinal, não é uma tese de repercussão geral e nem uma súmula... Isso está em harmonia com outro preceito: 2.3.2.1 Irretroatividade da Lei mais Severa Esse preceito preconiza que a lei mais gravosa não pode retroagir no tempo para alcançar casos anteriores a lei... Costumeiramente este preceito se aplica ao legislativo na criação de leis, mas, se os tribunais superiores agem na criação de disposições com força de lei, como em súmulas, por exemplo, é evidente que

João Batista Moreira destacou ainda a Súmula 654 do Supremo Tribunal Federal (STF): A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5.º , XXXVI , da Constituição da República, não é invocável pela

É o que dispõe o item III da Súmula nº 244 do TST. No caso, o laudo médico apurou que a gravidez ocorreu na vigência do contrato... entendimento adotado não viola a segurança jurídica, pois se trata de uniformização de jurisprudência, a qual não se equipara à Lei: "A jurisprudência não se submete à restrição do princípio da irretroatividade

É o que dispõe o item III da Súmula nº 244 do TST. No caso, o laudo médico apurou que a gravidez ocorreu na vigência do contrato... entendimento adotado não viola a segurança jurídica, pois se trata de uniformização de jurisprudência, a qual não se equipara à Lei: "A jurisprudência não se submete à restrição do princípio da irretroatividade

É o que dispõe o item III da Súmula nº 244 do TST. No caso, o laudo médico apurou que a gravidez ocorreu na vigência do contrato... entendimento adotado não viola a segurança jurídica, pois se trata de uniformização de jurisprudência, a qual não se equipara à Lei: A jurisprudência não se submete à restrição do princípio da irretroatividade