STJ Out22 - Absolvição em Crime Tributário
e oitenta e cinco centavos)... Na hipótese, atribui-se ao recorrente: "em data de 10 de fevereiro de 2015, de efetuar o recolhimento de R$ 12.055,85 (doze mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) a título de Imposto... teria deixado de recolher aos cofres públicos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, totalizando a importância de R$ 12.055,85 (doze mil e cinquenta e cinco reais