Desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins fixa teses em seu voto no IRDR sobre a devolução de lotes em empreendimento imobiliário
Não é possível a retenção do valor referente ao sinal do negócio, visto que este integra o valor total do contrato e está incluído na base de cálculo do percentual a ser retido pelo vendedor/empreendimento... As teses firmadas estão direcionadas aos casos em que o comprador deu causa ao desfazimento do negócio. 3