Sinal de Negócio em Notícias

Ao comprar um imóvel você já deve ter ouvido falar no tal do “sinal de negócio”, o objetivo desse “sinal” é trazer segurança para o negócio que irá acontecer... A legislação brasileira regulamenta o instituto do Arras ou Sinal, previsto no art. 417 a 420 do Código Civil , o objetivo é garantir que o negócio venha a ser fechado... Exceto quando o possível comprador e você pactuarem Arras ou Sinal de Negócio. Cabe ressaltar que é possível realizar um contrato exclusivamente com esse intuito, para dar segurança na transação

Desta forma, é possível que acabem incluído cláusulas prejudiciais ao seu negócio ou com multas exorbitantes, que podem praticamente falir o seu negócio... Mas para quem está começando ou ainda vê o advogado como custo ao invés de investimento, eu trouxe três sinais de que já passaram da hora de contratar um advogado... Isto não só cria mais segurança para o seu negócio, como também torna mais barato os futuros conflitos

No entanto, o negócio não se concretizou em razão da desistência da compradora. Posteriormente, a vendedora se negou a restituir os valores pagos e reteve integralmente o sinal pago... O percentual a ser retido por uma empresa diante da desistência do negócio é de 10% sobre o valor pago como garantia e não sobre o valor total do negócio... Como garantia para aquisição de um carro, a compradora depositou o valor de R$ 14,5 mil referente ao sinal de garantia do veículo

Em sede de defesa, a incorporadora alegou ser aplicável multa 20% sobre o valor total do negócio e mais 10% sobre o valor das quantias pagas até então, a título de perdas e danos... + parcelas pagas), não havendo que se falar na retenção da integralidade do “sinal” mais o abatimento de 20% sobre as demais parcelas... O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu ser abusiva a retenção integral do valor pago a título de sinal relativo a contrato de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão pleiteada pelo consumidor

Por outro lado, ela detalhou que as arras são quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro devido à celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio... Nancy Andrighi disse que a função indenizatória das arras existe não apenas quando há o arrependimento lícito do negócio, mas também se não há execução do contrato... Para Nancy, função indenizatória do sinal existe não só quando há arrependimento lícito, mas também se contrato é desfeito

Por outro lado, ela detalhou que as arras são quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro devido à celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio... Nancy Andrighi disse que a função indenizatória das arras existe não apenas quando há o arrependimento lícito do negócio, mas também se não há execução do contrato... É inadmissível acumular a cláusula penal compensatória com a perda de sinal quando o contrato é descumprido, pois só deve prevalecer a última penalidade nesse tipo de situação

“Todos necessitam do sinal de telefonia móvel de qualidade para que possam se comunicar com seus clientes e continuarem obtendo êxito em seus negócios, contribuindo na arrecadação do município e do Estado... Em pauta, a solicitação de melhoria na qualidade do sinal de telefonia móvel da operadora em nossa Tapejara... “Relatamos que diariamente toda a população, tanto da área urbana quanto rural, sofre com a qualidade do sinal, enfrentando problemas como ruídos, pausas, ligações que não se completam, quedas nas ligações

As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23.500,00, a título de restituição do sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel... Contudo, o réu decidiu desfazer o negócio sem qualquer notificação formal das autoras nesse sentido, apesar do parágrafo terceiro, da cláusula segunda do contrato estabelecido entre as partes exigir tal... Em análise ao extrato de conversas juntado pelas autoras após o início da ação, ficou claro para a juíza que em nenhum momento houve desistência do negócio pelas compradoras, bem como que as autoras comunicavam

As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23.500,00, a título de restituição do sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel... Contudo, o réu decidiu desfazer o negócio sem qualquer notificação formal das autoras nesse sentido, apesar do parágrafo terceiro, da cláusula segunda do contrato estabelecido entre as partes exigir tal... Em análise ao extrato de conversas juntado pelas autoras após o início da ação, ficou claro para a juíza que em nenhum momento houve desistência do negócio pelas compradoras, bem como que as autoras comunicavam

Muitas vezes, o valor desembolsado pelo comprador no pagamento do sinal do negócio não permanece nas mãos do criminoso por muito tempo, pois ele esvazia suas contas bancárias e transfere seus ativos para... Para evitar possíveis fraudes, é recomendável fazer uma due diligence ou auditoria imobiliária antes de fechar o negócio... Portanto, é crucial que o comprador verifique se o nome do vendedor coincide com o que consta no documento antes de fechar qualquer negócio