Termo Circunstanciado. - Competência em Notícias

“O Ipaam agiu com cautela para preservar a integridade física da equipe e dos infratores”, disse um dos agentes do órgão, que também registrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na Delegacia... Com a competência de gerir as questões de fauna no Estado, o presidente do Ipaam anunciou que prepara uma campanha para sensibilizar a população quanto à necessidade de rever o hábito cultural de consumir

o delegado de Polícia pode determinar a lavratura do Termo Circunstanciado... Referente a questão do Termo Circunstanciado de Ocorrência que já vem sendo lavrado pela Polícia Militar em todo o Brasil, tirando essa prerrogativa que era exclusiva do delegado de Polícia, ainda é discutida... Como chefe da Polícia Judiciária a espera do reconhecimento da sua carreira jurídica e ao mesmo tempo sendo desvirtuado das suas atribuições tendo que assumir posto diverso da sua competência, perdendo

O MPF/ES defendeu, ainda, que a autoria do delito restou comprovada pela assinatura do acusado no termo circunstanciado, no reconhecimento de que era proprietário do estabelecimento, bem como na confissão... A exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal e é de competência da Justiça estadual

A nova competência dos Juizados Criminais e o encaminhamento, por meio digital, dos Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO’s) das delegacias de Goiânia para o Judiciário, foram dois dos assuntos debatidos

Circunstanciado de Ocorrência por membros da Polícia Militar, numa verdadeira usurpação de competência das Polícias Judiciárias´... e Rafael Bezerra de Moura (vice-presidente), a procuradora determinou aos promotores que "promovam a correta e eficaz aplicação da Constituição Federal no sentido de coibir a prática de lavratura de Termo Circunstanciado... O Ministério Público Estadual vai mobilizar seus promotores para impedir que policiais militares continuem lavrando Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), procedimento penal que substitui o auto

Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e

Nesses termos, a ministra determina que o Senado Federal seja oficiado “para que declare a perda do mandato eletivo do condenado”... O juízo deve encaminhar bimestralmente relatório circunstanciado e cientificar o STF de qualquer circunstância relevante no curso do cumprimento da pena... No caso de Erodi e Salomão, a competência para a execução da pena foi delegada ao juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rolim Moura

Neste caso, após os trâmites legais junto a autoridade policial, é elaborado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que é encaminhado posteriormente ao juizado criminal competente... Competência Na esfera cível, as causas de competência dos juizados especiais que o cidadão encontra amparo são: ação de despejo para uso próprio, ações possessórias de imóveis e as decorrentes das relações... São 33 juizados em todo o estado, distribuídos nas competências criminal e cível (alguns com as duas funções)

Neste caso, após os trâmites legais junto a autoridade policial, é elaborado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que é encaminhado posteriormente ao juizado criminal competente... Competência Na esfera cível, as causas de competência dos juizados especiais que o cidadão encontra amparo são: ação de despejo para uso próprio, ações possessórias de imóveis e as decorrentes das relações... São 33 juizados em todo o estado, distribuídos nas competências criminal e cível (alguns com as duas funções)

Segundo o processo penal, o PM teria, em agosto de 2009, exigido a quantia de R$ 4mil em uma casa de jogos ilegais, a fim de não lavrar o termo circunstanciado pela prática de contravenção penal nem apreender... O magistrado explicou que a Constituição não inviabiliza o processamento concomitante dos procedimentos judicial e administrativo, visto que as competências da Justiça Militar e do Conselho Disciplinar