Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

SÚMULAS SÚMULA N. 640 O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem... é plenamente possível, haja vista que o microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão da parte autora pelo Ministério Público... condição de depositário, cujo tratamento legal, em se tratando de bem móvel fungível, como é a pecúnia, determina a transferência de propriedade, a ensejar, por consequência, a submissão de seu credor ao concurso

tutelado de forma distinta. 19) Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal, em concurso... prática do delito. 42) Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11. 343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público... são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. 37) Para a incidência das majorantes previstas no art. 40, I e V, da Lei n. 11. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição

Leia mais Candidata gestante consegue adiar exames físicos em concurso público Uma candidata no concurso para soldado da Polícia Militar da Bahia conseguiu adiar a entrega de alguns exames que não pôde... Tudo aconteceu em maio de 1994, ano da segunda eleição presidencial após o regime militar... Adrenaline para garantir o ressarcimento aos cofres públicos

Na mensagem que encaminha o projeto, o governador Paulo Hartung (PMDB) salienta que um concurso público para provimento efetivo desses cargos está em andamento e o quantitativo de vagas desse concurso... Discussão única, em regime de urgência,do Projeto de Lei nº 400/2008, da Deputada Luzia Toledo, que torna obrigatória a construção de sistema para a transposição de peixes migratórios em barragens nos... Projeto de Lei nº 269/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Estado para os doadores regulares de sangue

Na mensagem que encaminha o projeto o governador Paulo Hartung (PMDB) salienta que um concurso público para provimento efetivo desses cargos está em andamento e que o quantitativo de vagas desse concurso... Discussão única, em regime de urgência,do Projeto de Lei nº 400/2008, da Deputada Luzia Toledo, que torna obrigatória a construção de sistema para a transposição de peixes migratórios em barragens nos... Projeto de Lei nº 269/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Estado para os doadores regulares de sangue

versa sobre a transferência de cargos entre os quadros masculino e feminino do corpo da Marinha - para o que se exige a necessária observância do princípio da legalidade, bem como do acesso através de concurso público... Sobre o tema, está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o RE 845.779 , em que se discute, em regime de repercussão geral, o direito de transexuais serem tratados de acordo com o gênero com... Veja-se que a manifestação da AGU nem sequer faz referência ao laudo médico, limitando-se a defender a tese segundo a qual não seria possível a transposição do quadro masculino para o feminino

Câmaras de Direito Público 16... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PREFERENCIAL DE SENTIDO CONTRÁRIO PARA ACESSO A RUA PERPENDICULAR. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO (LEI 9.503 /97, ARTS. 34 , 35 E 38 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 2

Sustentou ainda que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu a estabilidade no serviço público dos servidores contratados há mais de cinco anos sem concurso, mas não... O funcionário do Serpro pretendia o reenquadramento como técnico da Receita Federal a partir do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112 /90)... Como foi formulada 14 anos após a transposição do regime original da contratação, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 382, que a sujeita à prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da

Sustentou ainda que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu a estabilidade no serviço público dos servidores contratados há mais de cinco anos sem concurso, mas não... O funcionário do Serpro pretendia o reenquadramento como técnico da Receita Federal a partir do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União ( Lei nº 8.112/90 )... Como foi formulada 14 anos após a transposição do regime original da contratação, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 382 , que a sujeita à prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da

Sustentou ainda que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu a estabilidade no serviço público dos servidores contratados há mais de cinco anos sem concurso, mas não... O funcionário do Serpro pretendia o reenquadramento como técnico da Receita Federal a partir do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112 /90)... Como foi formulada 14 anos após a transposição do regime original da contratação, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 382, que a sujeita à prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da