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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Porto Velho, 7 de março de 2013

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Rejeitada extensão de porte de arma para peritos criminais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei do Senado (PLS 199/2006) que autorizava a extensão do porte de arma para peritos criminais e de medicina legal e papiloscopistas que atuam nos Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A matéria havia recebido parecer pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e pretendia alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país. Leia mais

Câmara aprova PEC e projeto de interesse de servidores de ex-território de Rondônia

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (6), em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e do Amapá de optarem por integrar o quadro em extinção da administração federal. O benefício será concedido aos servidores admitidos no período entre a transformação do território em estado e a efetiva instalação. Leia mais

Estados não produtores de petróleo derrubam veto e garantem fatia maior dos royalties

Brasília - Parlamentares de estados não produtores de petróleo conseguiram derrubar o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. Segundo a Mesa Diretora do Congresso, dos 63 senadores presentes, 54 votaram pela rejeição de todos os 142 dispositivos vetados. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Justiça apreende equipamentos da Adrenaline

A pedido do Ministério Público a justiça sequestrou na manhã desta quarta-feira todas as máquinas e equipamentos da academia Adrenaline para garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Às 8 horas, um oficial de justiça e policiais do GAECO entraram na academia para o sequestro dos equipamentos. Leia mais

Audiência sobre campo eletromagnético prossegue nesta quinta (7)

Foi iniciada nesta quarta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), a audiência pública sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia. O evento continua nesta quinta-feira (7), a partir das 9h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, e prossegue até sexta-feira (8). Leia mais

STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da emenda dos precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425) que questionam a Emenda Constitucional 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente). Após a votação quanto à questão preliminar e à alegação de inconstitucionalidade por vício formal na aprovação da emenda, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã com a continuação do voto-vista do ministro Luiz Fux. Leia mais

Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor a possibilidade de recorrer de decisão em que seu pai foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 648 por danos materiais, por conta de uma briga entre adolescentes. Leia mais

Candidata gestante consegue adiar exames físicos em concurso público

Uma candidata no concurso para soldado da Polícia Militar da Bahia conseguiu adiar a entrega de alguns exames que não pôde fazer no prazo estipulado em edital porque estava no último mês de gravidez. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a desclassificação da candidata, garantindo-lhe a fixação de nova data para entrega dos exames e, em caso de aprovação nessa etapa, a participação nas fases seguintes do certame. Leia mais

Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro do TCE-MT

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso Humberto Melo Bosaipo. Ele é acusado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Além disso, a Corte prorrogou por mais um ano seu afastamento do cargo. Leia mais

Pleno define lista de membros do Ministério Público para vaga no STJ

Os procuradores de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz (Distrito Federal) e Mauro Henrique Renner (Rio Grande do Sul) e o subprocurador-geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho (Ministério Público Federal) foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada à presidenta da República, Dilma Rousseff, para a escolha do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

Dezesseis membros de TRF concorrem à vaga de Teori Zavascki

A terceira e última vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decorrente da ida do ministro Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal, será preenchida por desembargador de Tribunal Regional Federal (TRF). Leia mais

Veja os 54 desembargadores que concorrem à vaga de ministro

Depois de eleger a lista tríplice com os nomes de três representantes do Ministério Público que concorrem ao cargo de ministro, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a se reunir na próxima quarta-feira (13) para mais uma seleção. Leia mais

Semana da Mulher: há 19 anos, adolescente muda regra para alistamento de jovens no TSE

Quando ainda contava com 15 anos, Renata Cristina Rabelo Gomes fez o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rever seu entendimento sobre a concessão de título de eleitor para jovens com 16 anos incompletos. Tudo aconteceu em maio de 1994, ano da segunda eleição presidencial após o regime militar.

O voto facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos está expresso no artigo 14 da Constituição Federal. Para fazer valer esse direito constitucional, Renata solicitou seu título de eleitoral, mas teve o pedido de registro negado pelo cartório em Vitória-ES, onde residia, porque na data do alistamento eleitoral, que ocorre 150 dias antes do pleito, ela ainda contava com 15 anos. Leia mais

Turma discute se revenda de artesanato indígena é crime

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) solicitando a manutenção de acusação por receptação ilegal de produtos indígenas a brasileira que exportava as peças com partes de materiais silvestres. Leia mais

Presidente do TST pretende aumentar número de servidores nas varas do trabalho

Um dia depois de tomar posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Carlos Alberto Reis de Paula se reuniu nesta quarta-feira (6), na sede do Tribunal, com o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) com o objetivo de apresentar as diretrizes de sua gestão. Ao abrir a reunião do colegiado, o ministro disse que uma de suas prioridades é fortalecer a Justiça do Trabalho de primeiro grau. Leia mais

MANCHETES JORNAIS IMPRESSOS

O ESTADÃO DO NORTE

Transposição: Aprovado projeto que fixa salários de servidores (capa e pág. 4)

Novas vítimas reconhecem mototaxista estuprador (capa e pág. 10)

Universidades podem paralisar novamente (capa e pág. 5)

Quase um milhão de contribuintes já declararam (pág. 7)

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

Transposição é aprovada e segue agora para o Senado (capa e pág. A5)

Quem deve ao governo será incluído ao Serasa (capa e pág. A9)

ALTO MADEIRA

Polícia Civil deflagra a "Operação Thanatos" (capa e pág. 7)

Denarc prende fornecedores de drogas da zona Norte (pág. 7)