Via Administrativa. Restituição em Notícias

Nesse sentido: > Enunciado no 434, V Jornada de Direito Civil (2011): “A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, >>>>>não impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma... Trata-se de um ATO JURÍDICO em SENTIDO ESTRITO decorrente da ATIVIDADE JURISDICIONAL (DECISÃO JUDICIAL) ou do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO (ATO ADMINISTRATIVO de EXPROPRIAÇÃO ou por INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA... APENAS se trata de um ATO PREJUDICIAL conforme explicado acima, >>>>> PODE HAVER OUTRAS CONSEQUÊNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES da EVICÇÃO, seja no âmbito da >>>>>RESPONSABILIDADE (HAFTUNG), CÍVEL, ADMINISTRATIVA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), harmonizando entendimento com julgado unânime da Quarta Turma, julgou improcedente pedido de restituição de valores despendidos para acesso a serviços... 1991, do Ministério das Comunicações, como forma de possibilitar a comunidades não atendidas pelo plano de expansão das redes das concessionárias de telefonia a implementação imediata de tal sistema, via... As cláusulas contratuais foram estipuladas em observância às portarias ministeriais que possuem disciplina jurídico-administrativa estabelecida em lei federal, não sendo permitido, portanto, às concessionárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), harmonizando entendimento com julgado unânime da Quarta Turma, julgou improcedente pedido de restituição de valores despendidos para acesso a serviços... 1991, do Ministério das Comunicações, como forma de possibilitar a comunidades não atendidas pelo plano de expansão das redes das concessionárias de telefonia a implementação imediata de tal sistema, via... As cláusulas contratuais foram estipuladas em observância às portarias ministeriais que possuem disciplina jurídico-administrativa estabelecida em lei federal, não sendo permitido, portanto, às concessionárias

Também permanece inalterado o prazo prescricional de cinco anos para o requerimento de restituição dos valores... Após autuação, análise e deferimento do pedido, o processo é encaminhado pela coordenadoria à Secretaria de Orçamento e Finanças via Sistema Eletrônico de Informações (SEI)... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017, que passa a disciplinar a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal

administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de... 2.045.596/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa... Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.062.375/AL e 2.062.095/AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir se a restituição

Justiça para pleitear a restituição de verbas indevidamente pagas... Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social pode e deve buscar, na via judicial, todos os valores pagos indevidamente a segurado que obteve o seu benefício mediante fraude, dolo ou má-fé... No entanto, quando for constatada má-fé comprovada do segurado, advertiu o julgador, existe previsão legal autorizando a autarquia a tomar medidas administrativas para pôr fim à ilicitude e se valer da

Para o ministro, não se pode admitir que, diante da contestação na via judicial ou administrativa, o gestor construa uma motivação para validar o ato administrativo... incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição... Ato que elimina candidato de concurso público pode ser revisto No julgamento do AREsp 1.806.617 , a Segunda Turma destacou que a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente

definidos na própria lei; a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua consequente extinção, assim como de seus eventuais recursos; a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa... administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta lei, salvo em caso de comprovado erro material; e a renúncia aos honorários advocatícios e à restituição... deles o direito constitucional de acesso ao Judiciário para corrigirem lesão a um direito que já lhes fora reconhecido e concedido desde o ano de 1961, bem como lhes retira o direito de petição administrativa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), harmonizando entendimento com julgado unânime da Quarta Turma, julgou improcedente pedido de restituição de valores despendidos para acesso a serviços... 1991, do Ministério das Comunicações, como forma de possibilitar a comunidades não atendidas pelo plano de expansão das redes das concessionárias de telefonia a implementação imediata de tal sistema, via... As cláusulas contratuais foram estipuladas em observância às portarias ministeriais que possuem disciplina jurídico-administrativa estabelecida em lei federal, não sendo permitido, portanto, às concessionárias

“O certo é que o consumidor não pode ser penalizado pela falha da requerida em solucionar o problema de seus clientes, o que foi buscado incansavelmente inclusive pela via administrativa, conforme protocolos... Além de determinar a restituição do valor pago pelos minutos de celular... Assim, tentou solucionar o problema de forma administrativa, mas não recebeu resposta. Além disso, disse que chegou a ser maltratada por atendentes da empresa