Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal... Desse modo, como se trata de estabelecimento comercial – em funcionamento e aberto ao público – não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa... Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal , “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em

A entidade também aponta sérias violações inclusive à Constituição , entre outros prejuízos. Clique aqui e leia nas versões em Português e Inglês... de aprovação de legislação contrária à Constituição e às normas internacionais, sobretudo normas de proteção ao trabalho e à saúde do trabalhador, como aporte técnico e em ação colaborativa, privilegiando... Direitos Humanos, Luciana Conforti, protocolou nesta terça (6/6), durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho em Genébra, dois ofícios no gabinete do diretor-geral da OIT, Guy Ryder, sobre as violações

Também apontou violação ao devido processo legislativo... PR /CR / /CF Leia mais: 21/6/2023 - Juiz das garantias: relator defende estudos mais aprofundados antes de implementar regra... Ele considera que a União, por meio do Congresso Nacional, não poderia definir normas de funcionamento da justiça criminal dos demais entes federados que, segundo a Constituição Federal , têm competência

RECURSO ESPECIAL Nº 1939304 - SE (2021/0154142-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO XXXXXXXXXXXXXXX interpõe recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra... Assim, além da violação da lei penal com a prática delituosa, o acusado violou também os deveres como funcionário público que era à época dos fatos... A defesa aponta violação do art. 92 , I , a , do Código Penal . Aduz que não estão presentes os requisitos necessários à decretação da perda do cargo público, pois o delito imputado não é funcional

pelo art. 114 do CTN , permitindo a desconsideração somente dos atos ou negócios jurídicos do contribuinte que venham a ocultar ou dissimular a ocorrência desse fato gerador, motivo pelo qual não há violação... aos princípios da legalidade, disposto no art. 150 , I , da CF/1988 , e da lealdade tributária, uma vez que não se proíbe que o contribuinte busque, por vias legítimas, a economia fiscal... Ademais, entenderam que o dispositivo do CTN é compatível com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/1988 , na medida em que o agente fiscal permanece sem autorização para se utilizar

A pena é acrescida em um terço, se a violação do domicílio ocorrer com abuso de confiança ou mediante fraude... Tramitação A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Plenário. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-3230/2015 PL-4565/2016 Fonte: Agência Câmara... Como não temos como mexer na Constituição , porque dizem que é cláusula pétrea, só nos resta a opção de aumentar a pena, para que as pessoas que cometem esses atos delituosos possam passar mais anos na

Os princípios previstos na Carta Maior são sempre prezados e vangloriados pelos operadores do Direito, como tais princípios se fizessem presentes no mundo concreto... O problema é justamente sair desse mundo de fantasias narrados no conto de fadas " Constituição da Republica Federativa do Brasil " e tornar as vistas ao mundo real

Por fim, o procurador-geral da República aponta violação ao inciso I do artigo 154 da Constituição , que torna competência privativa da União instituir impostos não previstos no texto constitucional... Diante disso, o procurador-geral da República apontou violação a três dispositivos constitucionais... vedada pelo inciso IV do artigo 167 da Constituição

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário... É incabível, para se restringir o conhecimento do habeas corpus, estabelecer pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal . 2... Pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal . Precedentes. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Matéria não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça

A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de ocorrência de violação ao art. 2.º , caput, e parágrafo único , inciso XIII... SENTENÇA TRABALHISTA QUE NÃO SUBSTITUI A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS... Não obstante a sentença trabalhista seja apta para reconhecer a existência do crédito tributário, ela não substituiu lançamento e a constituição definitiva, os quais somente podem ser feitos após regular