Abono de Permanência em Serviço e Aposentadoria por Tempo de Serviço em Notícias

Fonte: STF --------------------------------------------------------------- Dispositivo de lei alagoana que restringia concessão de abono de permanência é inconstitucional Para a relatora, ministra Rosa... A ministra apontou que, conforme a Constituição Federal (artigo 40, parágrafo 9º), o abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou inconstitucional o dispositivo da Lei estadual 7.114/2009 de Alagoas que prevê que o pagamento do abono de permanência

de risco, (b) conversão de tempo especial em comum; (c) conversão de tempo comum em especial; (d) pedido de abono de permanência... Sob esse enfoque, o abono de permanência pode ser requerido, usando-se o modelo disponibilizado por associações/sindicatos aos seus associados/filiados... de injunção, não há garantias de que aqueles que optarem pelo abono de permanência poderão se aposentar futuramente pelas regras do mandado de injunção, caso uma das leis complementares inclua a atividade

Os procuradores federais que atuaram no caso esclareceram que o abono vinha sendo pago de forma irregular por causa de averbação indevida de parte do tempo de serviço da servidora, que já havia contabilizado... permanência recebido indevidamente... o período para obter outra aposentadoria

Os procuradores federais que atuaram no caso esclareceram que o abono vinha sendo pago de forma irregular por causa de averbação indevida de parte do tempo de serviço da servidora, que já havia contabilizado... permanência recebido indevidamente... o período para obter outra aposentadoria

de risco, (b) conversão de tempo especial em comum; (c) conversão de tempo comum em especial; (iv) pedido de abono de permanência... Sob esse enfoque, o abono de permanência pode ser requerido, usando-se o modelo disponibilizado por associações/sindicatos aos seus associados/filiados... de injunção, não há garantias de que aqueles que optarem pelo abono de permanência poderão se aposentar futuramente pelas regras do mandado de injunção, caso uma das leis complementares inclua a atividade

GOVERNO FEDERAL Segundo o Ministério do Planejamento, vantagens permanentes estabelecidas em lei, como as gratificações por desempenho e por tempo de serviço, entram no cálculo da aposentadoria... permanência... O servidor fica tanto tempo recebendo aquele dinheiro que passa a contar com ele

Para os que continuarem na atividade policial, após o implemento do tempo necessário à aposentadoria, fica garantido o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988... O tempo fez com que muitos não fossem alcançados, contudo estamos agradecidos pelo Sindilegis ter encarado esse desafio... A LC 51 prevê que o servidor policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente

de serviço e abono de permanência, quando se aplicar... No Balcão, uma equipe da Previdência Estadual (Suprev), em parceria com o corpo jurídico e de recursos humanos do Tribunal, vai realizar simulações de aposentadoria para os magistrados e serventuários... parceria do Balcão com o TJBA vai permitir ainda a pesquisa de situação previdenciária, consulta de processos e informações sobre outros benefícios, como auxílio-reclusão e pensão, bem como averbação de tempo

Desde que foram instituídos o abono de permanência – em valor equivalente à contribuição previdenciária – e a contribuição dos inativos, os aposentados e pensionistas passaram a custear o abono devido... Segundo essas fontes governamentais, muitos servidores com tempo para requerer aposentadoria não o fazem para não pagar a contribuição cobrada de inativos, permanecendo em atividade e recebendo o abono... pela extinção dessa agressão aos direitos de aposentados e pensionistas do serviço público

que aqueles que já fazem jus à aposentadoria por idade e tempo de serviço, teriam direito ao abono de permanência (com ausência de contribuição previdenciária pelo período em que continuarem na ativa)... Também conhecida por PEC da Bengala, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05 tem como objetivo aumentar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público... e entre os que ainda não cumpriram os requisitos certamente cresceria o número de pedidos de aposentadoria espontânea