Abono de Permanência em Serviço e Aposentadoria por Tempo de Serviço em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Abono de Permanência em Serviço e Aposentadoria por Tempo de Serviço

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TEMPO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. COMPROVAÇÃO. 1. A partir da publicação da Súmula Vinculante 33 , a administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40 , § 4º , III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica. 2. Implementados os requisitos para a aposentadoria especial e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40 , § 19 , da CF/88 ) desde então, independente de requerimento administrativo. 3. Em relação ao termo inicial do abono permanência, a jurisprudência é firme no sentido de considerá-lo como a data em que estiverem presentes os requisitos para a aposentação, sendo desnecessário o requerimento.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SEGURADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONDIÇÕES. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (RE 648.727 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 2-6-2017, 1ª T, DJE de XXXXX-6-2017). 2. A Orientação Normativa n. 02/2009 do Ministério da Previdência Social não poderia criar condições para o pagamento do abono que fossem além dos requisitos já previstos na Constituição . 3. Hipótese em que o referido ato normativo, quando fala em critério para definição da data de ingresso no serviço público (art. 70), o faz tão somente para verificação do direito de opção do segurado pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69 (requisitos para aposentadoria integral), não abarcando a situação daqueles que atendem as condições para aposentadoria proporcional (art. 67, caso do segurado recorrente). 3. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem em mandado de segurança.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC XXXXX-20.2018.4.04.7205

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85 , § 11 , DO CPC . MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC , majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento.

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Peças Processuais que citam Abono de Permanência em Serviço e Aposentadoria por Tempo de Serviço

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Tempo de Serviço para Fins de Aposentadoria e Abono de Permanência C.C. Recebimento de Abono de Permanência Retroativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0452 em 18/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Piraju, SP

    anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA c.c... ABONO DE PERMANÊNCIA c.c... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRAJU - ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E

    Abono De Permanência • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Tempo de Serviço C.C. Recebimento de Abono de Permanência - Recurso Inominado Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0673 em 25/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Flórida Paulista da Comarca de Adamantina, SP

    Considerando o tempo de serviço prestado em caro de substituição e direção, o Autor conta com o tempo necessário á aposentadoria o que lhe confere o direito ao abono de permanência em serviço, na forma... e abono de permanência em serviço, com 10.970 dias, ou seja, 30 anos e 20 dias, sendo, 10.329 dias (28 anos, 03 meses e 19 dias), de tempo de serviço público estadual... que exerceu funções de chefia e direção para fins de aposentadoria e abono de permanência

    Abono De Permanência • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0080 em 18/12/2020 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. COMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA... (Art. 87), Abono de Permanência Segredo de justiça... o tempo de serviço e contribuição, os quais foram devidamente atendidos. 3.15

    Abono De Permanência Em Serviço (art. 87) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Abono De Permanência • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Abono de Permanência em Serviço e Aposentadoria por Tempo de Serviço

  • Modelo de Ação de Cobrança do Abono de Permanência

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF... Diante do exposto, requer a condenação do Réu ao pagamento do Abono de Permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. 3... de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos; (b) instituição do chamado abono de permanência. [...]

  • [Modelo] Previdência Social - Recurso por indeferimento de aposentadoria por idade urbana

    Modelos • 28/10/2017 • Cavalheiros Costa - Consultoria Especializada

    Outra peculiaridade da aposentadoria por idade no Regime Próprio é o Abono de Permanência... Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço. 2... idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com

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