Professora consegue a devolução do pagamento do abono de permanência retroativo (descontos do valor da contribuição previdenciária)
Abono de permanência Policial militar que completou tempo de serviço necessário para aposentação voluntária Opção pela manutenção de atividade no serviço público Hipótese que autoriza a concessão do benefício... E, ao contrário do que sustenta a recorrente, é o abono de permanência devido até a data da efetiva aposentadoria, uma vez que ela completou o tempo e os requisitos para a aposentadoria em 25/03/2016... Com efeito, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria, mas continuou em atividade no serviço público, fazendo jus, portanto, ao abono de permanência, nos termos dos arts. 40 , § 19 , da Constituição