Bem Jurídico Penal em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990 (execução de sentença penal que condena o réu a... ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal... TJSP negou o recurso sob o fundamento de que a penhora seria cabível em razão da exceção prevista no artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990, pois, embora tivesse sido decretada a prescrição no processo penal

sem necessidade) Princípio da necessidade ou da economia do direito penal. 4 - Nulla necessitas sine injusria (Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico) Princípio da lesividade ou ofensividade do... evento. 5 - Nulla injuria sine actione (Não há ofensa ao bem jurídico sem ação) Princípio da materialidade ou da exterioridade da ação. 6 - Nulla actio sine culpa (Não há ação sem culpa) Princípio da culpabilidade... Pois bem, com tais axiomas é possível verificar que os direitos fundamentais e a punição não são atividades incompatíveis, pois tais garantias servem justamente para legitimar a aplicação do direito penal

Também foi determinado o envio à Justiça Federal do Distrito Federal de todos os processos ou procedimentos acessórios às ações penais envolvendo Lula... O bloqueio de bens foi imposto nas ações envolvendo o apartamento tríplex do Guarujá (SP), o sítio de Atibaia (SP), a sede do Instituto Lula e doações ao mesmo instituto... Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação ( RCL 46378 ) apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e cassou a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que mantinha o bloqueio de bens

Outrossim, a hipótese também não se reveste de tipicidade penal - aqui em sua concepção material -, porque a conduta, ao invés de atentar contra o bem jurídico saúde pública, na verdade intenciona promovê-lo... - e tem aptidão concreta para isso - a partir da extração de produtos medicamentosos; isto é, a ação praticada não representa nenhuma lesividade, nem mesmo potencial (perigo abstrato), ao bem jurídico... cumprir a finalidade de tutela da saúde pública a que em tese se presta -, pelo menos que ele não atue como empecilho para a prática de condutas efetivamente capazes de promover esse bem jurídico fundamental

jurídicos ameaçados... risco à ordem pública e à probabilidade de reiteração delitiva não são suficientes para a decretação da prisão preventiva, uma vez que não comprovam que a medida é o único meio capaz de proteger os bens... Por sua vez, o argumento de garantia de aplicação da lei penal também não se sustenta, afirmou o ministro, pois o acusado se apresentou espontaneamente para prisão

e o bem jurídico tutelado" (fl. 18)... caput, da Lei 11.343 /06; art. 16 da Lei 12.826/03 e art. 299 do Código Penal... cabível, segundo o que lhe parecer necessário e suficiente para atender aos fins da sanção penal

jurídico tutelado pela norma penal. 2... Como se verifica, o Sentenciante absolveu o Agravante por entender que não houve lesão ao bem jurídico tutelado, bem assim pela ausência de prova do dolo na conduta... Pois bem

Pois a ação deve oferecer um risco ao bem jurídico para ser juridicamente relevante para o direito penal... Neste sentido, podemos concluir que esta teoria está bem longe de resolver todos os problemas da sociedade e do direito, mas ela nos mostra que “a dogmática jurídico-penal... Neste caso exposto, percebemos que houve uma diminuição do risco para o bem jurídico protegido

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (14/5), cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite o acesso ao entendimento da corte sobre determinados temas jurídicos... Direito do Consumidor É possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor... celeridade e economia processuais, o STJ entende ser possível a conversão da ação possessória em indenizatória, a fim de assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem

A partir desse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou HC ao ex-diretor jurídico das Casas Bahia Alexandre Machado Guarita, que responde por suposta prática de corrupção... "Como bem destacado pelo Tribunal Estadual, não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de simples consulta realizada pelo Parquet sobre a existência de movimentação bancária atípica em relação a um... A Lei 9.613 /98 dá a prerrogativa para que o Coaf informe às autoridades competentes a suspeita sobre a ocorrências de ilícitos penais ou administrativos, obtidas mediante informações de operações que