Concurso de Crimes em Notícias

“A hipótese dos autos é de concurso de crimes, portanto, à luz dos artigos 69 e artigo 76 do CP , no caso de cumulação de penas de reclusão e de detenção, deve ser executada primeiramente a pena mais grave

Posteriormente, a causa de aumento foi revogada pela Lei nº 11.705 /08, com o propósito de tornar possível o concurso de crimes entre o homicídio e a embriaguez... Com a introdução da qualificadora do § 2º do art. 302, promovida pela Lei nº 12.971 /14, o concurso de crimes se tornou novamente impossível, pois a embriaguez servia para qualificar o homicídio... de concurso

Confira o conteúdo, abordado pelo professor do CERS e promotor de justiça Rogério Sanches em uma de suas aulas, e intensifique os estudos para o concurso almejado... Permite, para determinados crimes, a flexibilização de direitos e garantias constitucionais (2º velocidade)... Nesse caso, são enfatizados crimes graves, respeitados procedimentos mais demorados, e há como consequência jurídica a prisão

o rigor das regras para prescrição nos casos de concurso de crimes (quando a mesma pessoa pratica vários crimes) e de crime continuado... Pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /1940), há dois tipos de concurso de crimes: o material e o formal... Se o caso for de concurso de crimes formal, será considerada para a prescrição a maior pena, acrescida de agravantes pelos outros crimes

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando... “É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando... Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico

No entendimento do ministro, para se recusar a inscrição em concurso público é necessário, cumulativamente, que haja condenação, proferida por órgão colegiado ou definitiva, e que o crime apresente incompatibilidade... Para ele, não se tratava de ingresso originário no cargo de PM, mas de concurso interno. Ou seja, o candidato já sabia quais eram as condições para poder se inscrever no concurso... por órgão colegiado ou definitiva e a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão

o condenado é policial militar nem com quantas pessoas praticou, em concurso, o ilícito... B. da Silva, pela prática do crime previsto 158 , § 1º , do Código Penal... À vista do exposto, conheço parcialmente o habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem para reduzir ao mínimo legal a pena do crime de extorsão majorada

Para o ministro, no caso analisado, as circunstâncias do crime permitem que seja aplicado o princípio da bagatela, ou da insignificância... Ele mencionou julgados da própria Quinta Turma em que o princípio foi aplicado a despeito da qualificadora do concurso de agentes... Para o colegiado, o fato de se tratar de furto qualificado pelo concurso de agentes não impede automaticamente a aplicação do princípio da insignificância

10.671 /2003, cuja pena é de 02 a 04 anos de reclusão e multa;3 - Artigo 288 do Código Penal , com reprimenda de 01 a 03 anos de reclusão.O desembargador ressalta que a omissão do Legislador quanto ao concurso de crimes... de crimes não pode ter sua solução desfavorável àquele que sofre as consequências do decreto prisional... sido negada pelo Plantão Judiciário a concessão de liminar no habeas corpus impetrado.Relator do processo, o desembargador Fernando Antônio de Almeida ressalta que no caso em exame, nenhum dos três crimes

O desembargador ressalta que “a omissão do Legislador quanto ao concurso de crimes não pode ter sua solução desfavorável àquele que sofre as consequências do decreto prisional”... Relator do processo, o desembargador Fernando Antônio de Almeida ressalta que “no caso em exame, nenhum dos três crimes imputados ao paciente tem a sua pena máxima cominada em mais de quatro anos, não