Concurso Formal Entre Furto e Corrupção de Menores em Notícias

FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA... A partir da leitura da denúncia, constata-se ser inequívoco que a corrupção do menor se deu em razão da prática do delito patrimonial, devendo ser reconhecida a existência de concurso formal entre os referidos... Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o concurso formal e reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto

Quanto à corrupção de menores, o relator do processo, Des... O acusado foi denunciado por infringência do artigo 155 , § 4º , I e IV do Código Penal (furto qualificado) e artigo 244-B da Lei 8.069 /90 (corrupção de menores)... do menor, por se tratar de delito formal”, explicou o relator

S. por furto qualificado, porte ilegal de armas e corrupção de menores... O crime de corrupção de menores e porte ilegal de armas compuseram a dosimetria dos denunciados. Na decisão foi evidenciada ainda a configuração de concurso de pessoas para o delito... Na decisão foi salientado que o crime de corrupção de menor foi comprovado pelas testemunhas

Em 1º grau, por furto qualificado e corrupção de menores, o homem foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, pena substituída por uma restritiva de direitos... Dessa forma, explicou ela, de modo a coibir a utilização de menores para auxiliar a prática de delitos por adultos, o crime de corrupção de menores é classificado como formal, prescindindo-se da efetiva... Pediu o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e, em relação ao delito de corrupção de menores, insistiu não haver prova de materialidade

Em 1º grau, por furto qualificado e corrupção de menores, o homem foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, pena substituída por uma restritiva de direitos... Dessa forma, explicou ela, de modo a coibir a utilização de menores para auxiliar a prática de delitos por adultos, o crime de corrupção de menores é classificado como formal, prescindindo-se da efetiva... Pediu o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e, em relação ao delito de corrupção de menores, insistiu não haver prova de materialidade

o delito de roubo e em 1 ano e 4 meses, além de 13 dias-multa para o de corrupção de menores... Roubo majorado e corrupção de menores. Art. 157 , caput e § 2º , II , do CP e art. 244-B , do ECA . Questionamentos acerca da dosimetria de pena... Reconhecimento do concurso formal de crimes, com aplicação do cúmulo material benéfico. Art. 70 , parágrafo único , do CP . Pena final reduzida. Recurso provido em parte."

Mantida a pena de 1 ano de reclusão com relação ao delito de corrupção de menor, e considerando o concurso formal de crimes, aumento a pena do furto em 1/6, totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão e 10... mídia de fl. 108, e Ênio Pereira da Silva Júnior, à fl. 04 e mídia de fl. 108, relataram que a vítima lhes disse que, durante a ação de subtração, o acusado deu-lhe um golpe de" gravata ", enquanto o menor... Evidente injustiça epistêmica - cometida contra um jovem pobre, em situação de rua, sem educação formal e que se tornou pai na adolescência -, pela simples desconsideração da narrativa do representado

DESTAQUE Tendo havido a indicação de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, não incide o concurso formal aos tipos penais dos artigos 306 (embriaguez ao volante) e o art. 309 (direção... Extrai-se do caso que, consoante consignado no pelo Tribunal de origem, "é impossível aplicar o concurso formal de crimes no presente caso, pois há duas ações isoladas, com desígnios de vontades autônomas... Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Vetoriais negativas. Culpabilidade elevada. Bacharel em direito. Fundamento idôneo

A de nº 500 fixa a tese de que a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal... É uma garantia de acesso facilitado à Justiça para menores e outros dependentes que não precisam sair do local onde moram para buscar seus direitos... de Renda. 127 É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. 130 A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto

Crime praticado na presença de filho menor de idade. Ameaça. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Cabimento... DESTAQUE Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente... Assim, claramente o que se observa é a existência de um ajuste formal, escrito, que reconhece a doação e oficializa a alteração societária; e outro, feito de forma verbal, que vincula apenas o filho donatário