Constituição de Empresa em Notícias

Segundo a julgadora, "o exercício do direito à liberdade de expressão, assegurado no artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , não permite ao autor fazer comentários públicos, em redes... Já a empregadora manteve, em sua defesa, a afirmação de que dispensou o ex-empregado devido ao comentário ofensivo à imagem da empresa... Horizonte/MG, manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza na capital, em uma postagem na página do Facebook da empresa

Segundo a julgadora, "o exercício do direito à liberdade de expressão, assegurado no artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , não permite ao autor fazer comentários públicos, em redes... Já a empregadora manteve, em sua defesa, a afirmação de que dispensou o ex-empregado devido ao comentário ofensivo à imagem da empresa... Horizonte/MG, manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza na capital, em uma postagem na página do Facebook da empresa

1º , II , e), bem como a competência da União para legislar sobre direito civil e comercial ( CF/1988 , art. 22 , I ), na medida em que restringe o âmbito de liberdade negocial de empresas públicas e... Por outro lado, a norma desobedece ao disposto no art. 173 , § 1º , I a V , da CF/1988 , no ponto em que preconiza caber a lei federal disciplinar o “Estatuto da Empresa Pública”, observado o regime jurídico... Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - PROCESSO LEGISLATIVO: Empresas

O entendimento é de excessão ao caso previsto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal (casos em que a União, entidades autarquicas ou empresas públicas na condição de autoras, rés, assistentes... O Ministro entende que há semelhança entre os casos de superendividamento e os casos de recuperação de empresas, lei 10.101/2005 "Não há dúvida quanto à necessidade de fixação de um único juízo para conhecer

O escritório Marquiori Advocacia esclarece que as flexibilizações para realização de acordos individuais no período de Pandemia de COVID19 mitigando a redação do texto constitucional , somente foi, referendada... Empresa de comércio varejista é condenada na Justiça do Trabalho a restituir os valores reduzidos do salário de trabalhadores por não observar a redução proporcional de Jornada e exigir trabalho integral... Vara do Trabalho de Contagem/MG entendeu que o acordo não preencheu os requisitos de validade e no mesmo entendimento aplicável as hipóteses de suspensão com manutenção de atividade, determinou, que a empresa

A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a empresa não observou a regra do concurso público... Segundo o MPT, as alterações estariam em desacordo com a Constituição Federal de 1988, ao permitir que empregados públicos passassem de um cargo (faixa funcional) a outro, com conteúdo ocupacional diverso... Maria Helena Mallmann, relatora do recurso do MPT, observou, em seu voto, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 1992, no julgamento do Mandado de Segurança 21322 , firmou entendimento de que as empresas

Dentre as alterações destacamos: – O Cadastro Nacional de Empresas (CNE) incluirá as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário... preço pela inclusão das informações no cadastro nacional; – Passam a ser objeto de decisão singular as atas de assembleias gerais e demais atos relativos às sociedades anônimas, exceto o de sua constituição... feita por meio da anotação nos registros da Junta Comercial, à vista de apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha; – Os atos de constituição

e extinção de empresas por exemplo... Offshore é o nome dado a investimentos no exterior, podendo ser a constituição de uma empresa offshore ou abertura de conta em banco internacional, geralmente feitos em territórios com legislação tributária... Também são paraísos fiscais os territórios que apresentam proteção bancária, legislação societária menos rigorosa com utilização de práticas como emissão de ações ao portador e agilidade extrema na constituição

As Autoridades Tributárias fundamentam a autuação nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430 /96, que está em total descompasso com o disposto no artigo 5º , inciso XXXIV , alínea 'a', da Constituição Federal... As empresas que se submeteram ao pagamento de tais multas devem realizar um levantamento dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos e ajuizar a medida judicial cabível, evitando a prescrição do... Isto porque, ao não ser homologado ou sendo homologado parcialmente o direito creditório, as empresas acabam por ter o seu patrimônio tolhido ao serem multadas em 50% sobre o crédito tributário não homologado

A Zona Franca de Manaus foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e seus benefícios serão mantidos até o ano de 2073... Foi criada com o objetivo de atrair empresas para a cidade de Manaus e seus arredores, por meio da concessão de benefícios tributários