Entendimento, Sob Pena de Nulidade em Notícias

No Mandado de Segurança n. 21.859 , o STJ reafirmou o entendimento de que, uma vez caracterizada a conduta, inexiste qualquer margem de discricionariedade que autorize a autoridade a aplicar outra pena... Conforme a súmula 592 , somente haverá nulidade quando ficar demonstrado que houve prejuízo à defesa do servidor... Considerando que a Lei n. 8.112 /1990 determina que o PAD deve ser finalizado em até 140 dias, há nulidade quando o referido prazo não é respeitado

seja, é ônus do banco (fiduciante), esgotar as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade... Sobre a temática, segue entendimento de 2021 do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514 /1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL... Um dos requisitos para a ocorrência do leilão extrajudicial de imóveis, é a a notificação do devedor, ou o esgotamento das tentativas, entendimento seguido pelo Superior Tribunal de Justiça e diversos

Dessa forma, não é possível o exame direto da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância... Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1

de nulidade... de prisão, transgredindo o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , o qual prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Na decisão, o ministro Celso de Mello lembrou seu entendimento já externado ao integrar a corrente minoritária nos julgamentos em que o Plenário do Supremo analisou a matéria da execução provisória

Fixação de regime mais gravoso e negativa de substituição da pena corporal devidamente fundamentadas. 5 Agravo improvido"... Esse entendimento é corroborado pela decisão proferida no dia 19.04.2022 pela Juíza de Direito Substituta da 1a Vara Criminal de Umuarama (eDOC 07), que, ao admitir as mudanças pretendidas pelo órgão de... Sobre as consequências da violação da regra da correlação entre acusação e sentença, Guilherme de Souza Nucci esclarece que" é caso de nulidade absoluta , pois ofende os princípios do contraditório e da

NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ORDEM CONCEDIDA . EXTENSÃO ÀS DEMAIS AÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O mesmo entendimento foi adotado de forma majoritária pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 14.3.2019, por ocasião do julgamento do INQ 4.435 AGR-Quarto. 4

de nulidade... de prisão, transgredindo o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , o qual prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Na decisão, o ministro Celso de Mello lembrou seu entendimento já externado ao integrar a corrente minoritária nos julgamentos em que o Plenário do Supremo analisou a matéria da execução provisória

de nulidade... de prisão, transgredindo o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , o qual prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Na decisão, o ministro Celso de Mello lembrou seu entendimento já externado ao integrar a corrente minoritária nos julgamentos em que o Plenário do Supremo analisou a matéria da execução provisória

de nulidade... de prisão, transgredindo o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , o qual prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Na decisão, o ministro Celso de Mello lembrou seu entendimento já externado ao integrar a corrente minoritária nos julgamentos em que o Plenário do Supremo analisou a matéria da execução provisória

ocorridas em Plenário do Júri, decorrentes de impedimento ou suspeição de jurados, devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 8) É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por... existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. 4) A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se... reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. 10) Possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena