Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público em Notícias

Câmara aprova MP que limita reajuste da taxa de ocupação de imóveis da União Fonte: Câmara Notícias... Tags : Administração Público. Ética Profissional... ENUNCIADO DE SÚMULA N. 97, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016 "O servidor tem direito às férias, bem como ao respectivo adicional, no período correspondente à licença para capacitação, porquanto é considerado como

do enunciado da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal... a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a polícia judiciária... A tramitação direta está prevista no projeto de lei em tramitação na Câmara desde 2010 para atualizar o Código de Processo Penal

Recurso processado e devidamente distribuído perante a 5ª Câmara de Direito Privado, tendo como Relator o Desembargador A. C... Ao final, por votação unânime, os Desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela incorporadora... Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos enunciados.”

Esclarece o proponente que a regra advinda do enunciado garante o reconhecimento do direito à aposentadoria especial por atividade insalubre aos servidores públicos... Sustenta o agravante, em síntese: “o direito de estar perante as Cortes de Justiça, de alegar fatos ou direitos que podem influenciar na decisão judicial, é direito fundamental do cidadão (Direitos Humanos... "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."

Entidade de direito privado... “Se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda Pública, também podemos considerar que o Poder Público, no exercício do controle externo, teria o mesmo prazo... é necessária após decorrido longo prazo Candidata aprovada em todas as fases do concurso público para Atendente de Reintegração Social (agente socioeducativo) da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos

Comissão aprova identificação obrigatória de veículo alugado por órgão público Fonte: Câmara Notícias. MP do Fies é aprovada em comissão mista Fonte: Câmara Notícias... Comissão aprova indenização a vítimas de violência sexual quando houver omissão do poder público Fonte: Câmara Notícias... Concurso Público

em contrato de adesão será nula de pleno direito, por cominação do artigo 51 , inciso XV , do Código de Defesa do Consumidor . ( In Apelação Cível nº 197292105, 5ª Câmara Cível do TARS, relator o eminente... ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... Por isso, entendo que há limite legalmente previsto para a cobrança de juros no Código Civil em vigência, não podendo ser o mesmo ultrapassado sob nenhuma hipótese, pois são normas de direito público

In Apelação Cível nº 197292105, 5ª Câmara Cível do TARS, relator o eminente Des. MÁRCIO BORGES FORTES)... ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... Por isso, entendo que há limite legalmente previsto para a cobrança de juros no Código Civil em vigência, não podendo ser o mesmo ultrapassado sob nenhuma hipótese, pois são normas de direito público

O art. 5º , XLIII , da CF (3) fixa limitação expressa ao instituto... Quem absorva ilegalmente os fundos públicos ou absorva os fundos públicos em outra forma, e perturbe a ordem financeira, vai ser condenado a debaixo de três anos de prisão temporária ou detenção e pagar... O ministro Alexandre de Moraes, em voto-vista, superou o óbice do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e acompanhou o voto do relator para conceder o writ

*É graduado em Administração e em Direito pela Universidade Vila Velha, especializado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória e mestre em Garantias Constitucionais... Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1.322. [3] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro . 2. ed. rev. e atual... Do referido enunciado sumular é possível concluir pela natureza alimentar da verba honorária sucumbencial, devida aos advogados