Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde em Notícias

(súmula 102 TJSP). 3) Havendo prescrição, o medicamento deve ser fornecida pelo plano de saúde, mesmo que fora do ambiente hospitalar (súmula 95 TJSP). 4) -Não pode haver limitação ao período de internação... 1) Home-care é uma extensão do tratamento, devendo ser fornecido pelo plano (súmula 90 TJSP). 2) Havendo prescrição é abusiva a negativa do tratamento por estar fora da lista da ANS ou ser experimental... de dependência química (súmula 302 do STJ). 5) Havendo cobertura para doença não pode o exame ser negado (súmula 96 TJSP). 6) As próteses/órteses inerentes ao ato cirúrgico devem ser fornecidos pelo plano

do beneficiário do plano de saúde, por isso não é possível a sucessão processual se o doente vem a morrer durante a demanda... E ocorrido o falecimento da autora da ação, ainda que tenha se submetido a todo o tratamento com a medicação fornecida por força da decisão judicial, “não persiste o interesse recursal do plano de saúde... Em julgamento de recurso proposto pela Unimed Porto Alegre, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a ação relativa ao fornecimento de medicamento constitui direito personalíssimo

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em julgamento realizado no dia 02.07, determinou que plano de saúde forneça medicamento para tratamento de usuária acometida por Hepatite C crônica... A cooperativa médica alegava que o contrato não previa o fornecimento de medicamentos quando o paciente não se encontrasse internado... ausência de contraprestação pelo plano de saúde ao não autorizar a realização do tratamento, somado ao fato da reclamante estar acometida de doença grave, a qual pode causar inclusive risco de morte

Neste sentido a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE. Recusa no fornecimento de medicamento sob a alegação de aplicação em regime domiciliar. Inadmissibilidade... Segundo a defesa do plano de saúde, o medicamento Ledispavir não possui registro na Anvisa e, além disso, o convênio não estaria obrigado à cobertura de medicamentos de uso domiciliar... pode ser considerado óbice ao dever de cobertura por parte do plano de saúde quando houver indicação médica para tanto “

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de um segurado que teve negado o fornecimento de medicamentos para dar continuidade... No seu entender, é de se pressupor abalo moral profundo quando, após pagar mensalmente um plano de saúde por anos, o cliente recebe negativa justamente no momento em que mais precisa de acolhimento... "Não há como negar o fornecimento dos medicamentos prescritos por médicos especialistas, quando este era o procedimento mais indicado para se alcançar a regressão do quadro ou a estabilização da evolução

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de um segurado que teve negado o fornecimento de medicamentos para dar continuidade... No seu entender, é de se pressupor abalo moral profundo quando, após pagar mensalmente um plano de saúde por anos, o cliente recebe negativa justamente no momento em que mais precisa de acolhimento... Não há como negar o fornecimento dos medicamentos prescritos por médicos especialistas, quando este era o procedimento mais indicado para se alcançar a regressão do quadro ou a estabilização da evolução

🟡Pessoal, o Migalhas publicou mais uma decisão que confirma o entendimento dos Tribunais sobre o direito à cobertura pelo plano de saúde de alguns medicamentos... 🟡Ao ter a cobertura da medicação negada, o usuário procurou o advogado especialista que ajuizou ação com pedido para que o plano de saúde fornecesse medicamento indicado pelo médico... 🟡O entendimento predominante é de que a negativa de fornecimento do medicamento prescrito pelo profissional de saúde habilitado, além de abusiva, seria equivalente a negar a integralidade de cobertura

"Observamos que o ano de 2021 bateu recorde no volume de ações requerendo o fornecimento de medicamentos pelo SUS, com 3.862 novos processos... De todas as ações requerendo o fornecimento de medicamentos pelo SUS no período, 37% foram julgadas improcedentes ou extintas, segundo o levantamento... O fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS foi objeto de mais de 13 mil processos judiciais nos últimos cinco anos no Brasil, segundo levantamento realizado pela Deep Legal

Diante disso, teve indicação de tratamento com equipe transdisciplinar e dieta cetogênica, mas, ao solicitar o tratamento ao plano de saúde, não obteve resposta... O plano de saúde Unimed terá de fornecer tratamento cetogênico e multiprofissional para TEA a criança autista e epiléptica... juiz de Direito Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira, da 8ª vara Cível de Maceió/AL, que ressaltou que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de medicamentos

No entanto, em contato com o plano de saúde para o fornecimento da medicação, teve o requerimento negado... Observou, ainda, que não pode ser imposto ao Estado custear o medicamento quando a autora paga ao plano de saúde mensalidade de mais de R$ 3 mil... A magistrada declarou que cabe somente ao médico escolher o melhor tratamento para a doença e que não é permitido ao plano de saúde limitar o fornecimento de medicação