Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

O ministro Humberto Martins, relator do caso, votou pelo princípio da fungibilidade — que permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro... Ao votar pela aplicação do princípio, Benjamin disse ainda que o erro do MPF não foi “grosseiro”, pois na época inexistia jurisprudência pacificada sobre o recurso cabível em caso de exclusão de litisconsorte... O Superior Tribunal de Justiça aceitou um recurso para que a Justiça Federal avalie se o ex-ministro José Dirceu, o ex-deputado José Genoino e outras 13 pessoas responderão a uma ação de improbidade administrativa

Além disso, lembrou que tanto o CPP quanto o CPC permitem que a parte não seja prejudicada quando, por uma questão de interpretação e não havendo má-fé, interpõe um recurso em lugar de outro (princípio da fungibilidade... da fungibilidade recursal)... Sustentou ser inaplicável o CPP para recurso subsequente ao agravo de instrumento, já que os embargos previstos nesse código se destinam apenas a sanar vícios das decisões proferidas em recursos previstos

Para o MPF, a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos... Em maio , o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação... Caso seja dado provimento ao recurso do MPF, o julgamento da apelação deverá ser retomado pelo TRF-1, ao qual caberá dizer se os réus excluídos terão ou não que responder ao processo

O agravo de instrumento ataca despacho ou decisão do presidente ou vice do TRT que denega seguimento ao recurso. O erro inviabilizou a aplicação do chamado "princípio da fungibilidade"... de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... Este prevê que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinada decisão, pode ser considerado válido, desde que haja dúvida na doutrina ou na jurisprudência sobre qual é o recurso viável a ser

Noutras palavras, positivou-se o que só em teoria se vislumbrava — o conhecido “princípio da fungibilidade”, adotado, para o caso, em algumas decisões do Carf... Em face do que dispõe o artigo 78 , II , do Decreto-lei 37 , de 1966, e da natureza fungível de alguns insumos importados, estabeleceu-se, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf... Para outras, no entanto, a fungibilidade dos insumos importados autorizaria a sua substituição por outros adquiridos no mercado interno, desde que, obviamente, os produtos a exportar fossem destinados

ter sido interposta apelação contra a decisão de procedência, Nancy Andrighi destacou que, havendo dúvida na doutrina sobre o cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade... da fungibilidade recursal, afastando-se a hipótese de erro grosseiro na escolha da parte... Por meio de recurso especial, o autor alegou que o recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase do processo é o agravo de instrumento, e não a apelação

Além disso, lembrou que tanto o CPP quanto o CPC permitem que a parte não seja prejudicada quando, por uma questão de interpretação e não havendo má-fé, interpõe um recurso em lugar de outro (princípio da fungibilidade... da fungibilidade recursal)... Sustentou ser inaplicável o CPP para recurso subsequente ao agravo de instrumento, já que os embargos previstos nesse código se destinam apenas a sanar vícios das decisões proferidas em recursos previstos

Por ser hipótese de erro grosseiro, esse agravo não está sujeito à aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes do STJ ( RHC 159.548 ) e do STF ( HC 217.182 )... fungibilidade ( REsp 1.612.818 ). link/url fonte : site do stj ; https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19112023-95--dos-recursos-ext... Como o recurso cabível contra a inadmissão é o agravo em recurso extraordinário, eventual interposição de agravo interno ou regimental configura erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da

Pelo Princípio da Fungibilidade o novo CPC permitiu que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal, condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar... Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência... Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça Recurso Ordinário- Serão julgados em recurso ordinário

Havendo, porém, situações duvidosas sobre a decisão, revela-se excepcionalmente possível a aplicação do princípio da fungibilidade de modo que o juiz “receba um recurso pelo outro”... No regime atual, é possível seguir falando em fungibilidade quando há debate quanto ao recurso cabível... Não parece ser o caso de aplicação de fungibilidade no caso (recurso contra decisão proferida em cumprimento de sentença) por haver regra expressa sobre o cabimento no art. 1.015, § único do Novo CPC”