Regulamentação da lei de locação social no Estado
"O artigo 7 da lei define a regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias contados da sua publicação, mas até hoje isso não ocorreu", lamentou... Márcia Lia (PT) defende a regulamentação da lei que autoriza o governo estadual a implementar o Programa de Locação Social, com o objetivo de garantir moradias às famílias de baixa renda