Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora a fim de obrigar que ambas apliquem o prazo prescricional ordinário (dez anos... Com a ação, o MPF quer que a CEF e a Caixa Seguradora apliquem a regra ordinária para ações pessoais, que atualmente prevê prazo prescricional de dez anos, também conforme o próprio Código Civil (artigo... Segundo o procurador da República Mauricio Pessutto, autor da ação, a CEF e a Caixa Seguradora aplicam a regra prescricional especial, prevista no artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil , que dispõe

Ação civil pública nº 0000108-86.2XXX.403.6XX6 Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em São Paulo 11-3269-5068 ascom@prsp.mpf.gov.br www.twitter.com/mpf_sp... O Ministério Público Federal em São Bernardo do Campo (SP) recorreu de sentença, em ação civil pública, em que a Justiça Federal de Santo André cassou a liminar concedida anteriormente e que proibia a... Sentença - Em sua decisão, o juízo da 1ª Vara Federal de Santo André declarou a improcedência da ação civil pública movida pelo MPF alegando que a CEF não pode ser responsabilizada pelos vícios do imóvel

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), junto com a Defensoria Pública da União (DPU), entrou, nesta quinta-feira (16), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Caixa Econômica Federal (CEF)... Para a defensora Paula Benette, uma das responsáveis pela ação, a mudança resulta no rompimento de um vínculo jurídico e na celebração de uma relação trabalhista sob novas regras... O objetivo da ação é garantir que aproximadamente dois mil servidores do município de Quissamã, no Norte Fluminense, que tiveram o regime trabalhista alterado no final de 2019, possam realizar o saque

O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora a fim de obrigar que ambas apliquem o prazo prescricional ordinário (10 anos... Com a ação, o MPF quer que a CEF e a Caixa Seguradora apliquem a regra ordinária para ações pessoais, que atualmente prevê prazo prescricional de dez anos, também conforme o próprio Código Civil (artigo... Segundo o procurador da República Mauricio Pessutto, autor da ação, a CEF e a Caixa Seguradora aplicam a regra prescricional especial, prevista no artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil , que dispõe

A medida decorre de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner... A CEF se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT... Na ação, em definitivo, o MPT requer, além da confirmação dos efeitos da liminar, a condenação do banco ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos

A Turma afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da 19ª Região (AL)... A CEF também apontou prejuízo financeiro com a investidura dos aprovados no seu quadro de empregados... O Regional rejeitou ainda a alegação de prejuízo financeiro, já que a CEF mantinha contrato com 303 escritórios de advocacia da iniciativa privada

A Turma afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da 19ª Região (AL)... A CEF também apontou prejuízo financeiro com a investidura dos aprovados no seu quadro de empregados... O Regional rejeitou ainda a alegação de prejuízo financeiro, já que a CEF mantinha contrato com 303 escritórios de advocacia da iniciativa privada

A ação civil pública foi proposta após problemas detectados na agência bancária, onde havia ocorrido a queda de tijolos e pedaços de gesso, por duas vezes, colocando em risco bancários e clientes... O descumprimento da ordem pela CEF implicará em multa será de 500 mil reais por dia e 50 mil reais por trabalhador encontrado no local, conforme já havia sido definido na decisão anterior

Belém – A Defensoria Pública da União (DPU) em Belém (PA) ingressou com ação civil pública (ACP) pedindo que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja proibida de cobrar taxas de evolução de obra, ou “juros... LB/KNM Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União... A DPU em Belém pediu a concessão da tutela provisória de urgência, para que a CEF deixe de cobrar juros de obra ilegais a compradores de empreendimentos com entrega atrasada, e para condenar a CEF ao pagamento

A Turma afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da 19ª Região (AL)... A CEF também apontou prejuízo financeiro com a investidura dos aprovados no seu quadro de empregados... O Regional rejeitou ainda a alegação de prejuízo financeiro, já que a CEF mantinha contrato com 303 escritórios de advocacia da iniciativa privada