Ação de Consignação em Pagamento Justa Causa em Notícias

Após uma sequência de tratamentos médicos que incluíram fisioterapia, cirurgias e exames, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, e na ocasião a empresa propôs uma ação de consignação e pagamento... julgado, e a causa de pedir da presente ação é a indenização por danos morais e materiais em razão da doença, não há que se afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades... Depois do trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, o trabalhador entrou com outra ação, agora com pedido de indenização por danos morais e materiais

Após uma sequência de tratamentos médicos que incluíram fisioterapia, cirurgias e exames, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, e na ocasião a empresa propôs uma ação de consignação e pagamento... julgado, e a causa de pedir da presente ação é a indenização por danos morais e materiais em razão da doença, não há que se afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades... Depois do trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, o trabalhador entrou com outra ação, agora com pedido de indenização por danos morais e materiais

Após uma sequência de tratamentos médicos que incluíram fisioterapia, cirurgias e exames, o trabalhador foi dispensado, sem justa causa, e na ocasião a empresa propôs uma ação de consignação e pagamento... julgado, e a causa de pedir da presente ação é a indenização por danos morais e materiais em razão da doença, não há que se afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades... Depois do trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, o trabalhador entrou com outra ação, agora com pedido de indenização por danos morais e materiais

O Regional observou que a legislação prevê para esses casos a ação de consignação em pagamento... Para o ministro Vieira de Mello, não é razoável exigir que o empregador recorra ao instituto da ação de consignação e pagamento para se desonerar de eventual mora salarial... causa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... e 336 ; CPC/1973, art. 890); b) que, em relação ao tema em debate, só tem lugar quando o credor não puder receber ou se recusar, sem justa causa, a receber ou dar quitação, ou pender litígio sobre o objeto... Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento

A primeira, da lavra da Juíza Andréa Saint Pastous Nocchi, trata de ação de consignação em pagamento que resultou em ação trabalhista atípica, versando sobre despedida por justa causa... contingente de trabalhadores que abarca e em relação às comunidades onde atua, motivo pelo qual a prática reiterada de demitir por falta grave tenha sido fator agravante para análise das penalidades de justa causa... causa aplicadas pela empresa

O Regional observou que a legislação prevê para esses casos a ação de consignação em pagamento... Para o ministro Vieira de Mello, não é razoável exigir que o empregador recorra ao instituto da ação de consignação e pagamento para se desonerar de eventual mora salarial... causa

que é a ruptura contratual declarada pela Justiça, com todos os efeitos de uma dispensa sem justa causa... Por essa razão, a magistrada acatou também o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como “justa causa do empregador”... Ao analisar o pedido de rescisão indireta, a magistrada lembrou que, se o patrão alegou que o empregado pediu demissão, deveria ter providenciado a consignação em pagamento do valor devido, a fim de se

que é a ruptura contratual declarada pela Justiça, com todos os efeitos de uma dispensa sem justa causa... Por essa razão, a magistrada acatou também o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador... Ao analisar o pedido de rescisão indireta, a magistrada lembrou que, se o patrão alegou que o empregado pediu demissão, deveria ter providenciado a consignação em pagamento do valor devido, a fim de se

que é a ruptura contratual declarada pela Justiça, com todos os efeitos de uma dispensa sem justa causa... Por essa razão, a magistrada acatou também o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como “justa causa do empregador”... Ao analisar o pedido de rescisão indireta, a magistrada lembrou que, se o patrão alegou que o empregado pediu demissão, deveria ter providenciado a consignação em pagamento do valor devido, a fim de se