Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil , que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim... Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso especial do morador, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser feita pelo Condomínio Edifício Marquês de São Vicente... Portanto, nada impede que o recorrente (o morador) apresente o pedido de restituição em dobro em sede de contestação, como no caso dos autos”

A empresa apresentou contestação, alegando ausência de ilegalidade da cobrança dos R$ 809, e na consequente impossibilidade de restituição em dobro do valor pago... Narram que, no dia 1º de outubro de 2010, ao realizar o check-in, a passageira foi informada que não poderia embarcar, pois constava que sua passagem não havia sido paga... A TAP Air Portugal foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, dividido entre dois autores, e a restituir em dobro o valor cobrado e pago indevidamente na hora do embarque

Estipulou ainda a verba de representação do presidente da Câmara em 1/3 da representação do prefeito, bem como quantia a ser paga por sessão extraordinária, além do pagamento de verba de representação... O Ministério Público requereu a condenação dos réus à restituição dos valores recebidos bem como todas as verbas de representação... Quinze vereadores da Câmara Municipal de Monte Azul, que exerceram o mandato no período de 1989/1992, vão ter que devolver aos cofres públicos valores recebidos indevidamente

Estipulou ainda a verba de representação do presidente da Câmara em 1/3 da representação do prefeito, bem como quantia a ser paga por sessão extraordinária, além do pagamento de verba de representação... O Ministério Público requereu a condenação dos réus à restituição dos valores recebidos bem como todas as verbas de representação... Quinze vereadores da Câmara Municipal de Monte Azul, que exerceram o mandato no período de 1989/1992, vão ter que devolver aos cofres públicos valores recebidos indevidamente

incidente sobre a energia elétrica fornecida pelo regime de demanda contratada - pelo qual se paga um valor fixo, independentemente da quantia consumida... Embora a agroindústria seja o contribuinte de direito, o TRF autorizou o produtor a entrar com a ação... Brasília, 26 de Janeiro de 2012 Valor Econômico Por Maíra Magro | De Brasília Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator, a restituição de quantia recebida indevidamente é dever de quem se enriqueceu sem causa... Após constatar o erro, o DF ajuizou ação de restituição contra o espólio, afirmando que os valores foram sacados pelas herdeiras da servidora... mas que não foram pagas até o ajuizamento da ação

Logicamente, a Fazenda poderia homologar antes a quantia paga de forma indevida, quando ocorreria um prazo de prescrição menor... Esse artigo define o termo inicial do prazo de prescrição da ação em que o contribuinte pode pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação – aqueles nos quais o contribuinte paga... Segundo a Corte Especial, o legislador pode dar novo entendimento à matéria, mas não pode atingir fatos pretéritos, especialmente o caso daqueles contribuintes que efetuaram o pagamento indevidamente na

Policial militar não recebeu em casa o computador que comprou; empresa apenas recolheu a máquina, sem fazer a troca pelo bem ofertado no site, e restituiu a quantia paga apenas dois meses depois de efetuada... da quantia paga pelo consumidor ocorreu apenas dois meses depois de efetuada a compra "A boa-fé objetiva é principio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação... recebeu produto diferente do que constava na propaganda da loja virtual, deveria ser indenizado por danos morais Arbitrou o valor em R$ 10900, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação

pagas indevidamente... administrador (PCA 06/00244610), auditor Cleber Muniz Gavi, o Pleno do Tribunal responsabilizou o diretor-presidente da estatal, à época, Walmor Paulo de Luca, ao ressarcimento aos cofres da Casan, das quantias pagas... A relação jurídica entre os diretores e a companhia é regulada pela lei federal nº 6.404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes ) e pelo Estatuto Social da estatal

Estipulou ainda a verba de representação do presidente da Câmara em 1/3 da representação do prefeito, bem como quantia a ser paga por sessão extraordinária, além do pagamento de verba de representação... O Ministério Público requereu a condenação dos réus à restituição dos valores recebidos bem como todas as verbas de representação... Quinze vereadores da Câmara Municipal de Monte Azul, que exerceram o mandato no período de 1989/1992, vão ter que devolver aos cofres públicos valores recebidos indevidamente