Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

O TRF da 4ª Região nega seguimento ao recurso extraordinário e julga prejudicado o recurso especial... Tanto o TRF3 quanto o TRF5 negam seguimento ao recurso extraordinário e não admitem o recurso especial... A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil prevê diferentes recursos para cada uma das situações: agravo interno no caso de negativa de seguimento e agravo para os tribunais superiores, na hipótese

Para Corte Especial, cabem outras hipóteses de admissão de agravo de instrumento que não estão enumeradas no artigo Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência... A tese da relatora foi a seguinte: “O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o agravo de instrumento deve ser admitido não apenas na hipótese de decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma revendedora para permitir a análise de mérito de um agravo de instrumento interposto contra... Exceções à regra A relatora destacou que, embora distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE... Processo AgInt no AREsp 1675086 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0054007-1 Relator (a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento... não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -, respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do CPC/2015 " ( AgInt no REsp n. 1.772.775

O TRF da 4ª Região nega seguimento ao recurso extraordinário e julga prejudicado o recurso especial... Tanto o TRF3 quanto o TRF5 negam seguimento ao recurso extraordinário e não admitem o recurso especial... A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil prevê diferentes recursos para cada uma das situações: agravo interno no caso de negativa de seguimento e agravo para os tribunais superiores na hipótese

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS... Veja os acórdãos sobre a temática: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS... DISPENSA DO TRABALHO ADICIONAL. 4.Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1398238/RJ , Rel

Intimada a se manifestar sobre o agravo interno interposto pela empresa ré contra a decisão do relator no STJ que negou provimento ao recurso especial, a parte autora da ação requereu a aplicação da multa... prevista no parágrafo 4ª do artigo 1.021 do CPC... no artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática

Fontes: Agravo de instrumento: 2037482-79.2022.8.26.0000 e Recurso Especial: n.º 1.846.649/MA... conforme previsão no art. 1.015 , XI , CPC... Trata-se de agravo de instrumento submetido à 37ª Câmara de Direito Privado

No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios... Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro destacou o correto entendimento do TJMG ao inadmitir o agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório sem conteúdo decisório e incapaz... Moura Ribeiro mencionou a tese fixada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.696.396 , segundo a qual “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo

Gilmar Mendes; Julg. 22/02/2022; DJE 22/04/2022; Pág. 31) Já no STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO... “Embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de ofensa... OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC OU AO ART. 619 DO CPP . AGRAVO DESPROVIDO. 1