Alteração do Nome da Mãe no Registro de Nascimento em Notícias

As alterações no sobrenome após a separação são anotadas neste documento. E como fica quem teve o registro errado ou nome constrangedor no registro de nascimento... Caso contrário, podem ocorrer confusões se o nome da mãe após a separação for informado e ficar diferente do que consta na documentação... Por isso, ainda que a mãe tenha mudado de nome ao se separar, é importante ficar atento ao sobrenome que consta no registro e outros documentos do filho quando for preciso informar a filiação

Com isso, determinou que o registro de nascimento do filho constasse com o nome de ambas as mães... Identidade de gênero A segunda sentença tratou da alteração de registro civil quanto ao nome e ao sexo (no tocante à definição do gênero no documento) da parte requerente... O juiz reconheceu que o seu nome de registro não alcança o modo pelo qual se percebe como ser humano. ‘‘O registro é um, o sentimento é outro’’, observou

em certidão de nascimento do filho, bem como asseguraram a manutenção do registro do pai efetivo, com a inclusão do nome dos dois pais no assento de nascimento... Segundo Neto, “a inclusão de dois pais no registro de nascimento representa a realidade dessa família, e preserva o direito de todos, sendo por isso a melhor solução para o caso”... Nessa perspectiva, em nova audiência, a Juíza homologou um acordo entre as partes e expediu mandado para o Registro Civil de Imbé determinando a averbação da alteração da paternidade na certidão de nascimento

Com a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a filha poderá alterar o registro de nascimento para constar apenas o nome de solteira da sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto... O ministro concluiu que o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do sobrenome materno em decorrência do casamento, o que enseja... A vice-presidente lembra que se é possível alterar o registro do filho para incluir o sobrenome após o casamento da mãe, é possível alterá-lo também após o divórcio

do poder familiar, mas também o suprimento do nome do genitor que cometeu a agressão de seu registro de nascimento e demais documentos de identificação, garantindo-se ao filho o direito de herança... do genitor que cometeu a agressão de seu registro de nascimento e demais documentos de identificação, garantindo-se ao filho o direito de herança ”, explica... Ocorre que esse entendimento deve ser ampliado, ocasionando alterações na legislação para que permita a supressão do nome do genitor em casos de violência extrema

No caso, a decisão permitiu que uma menor, representada pelo pai, alterasse o registro de nascimento... Em maio de 2010, a 2ª Vara da Comarca de Dracena (SP) também foi favorável à alteração de nome e gênero em registro para transexuais... Ele também determinou que a alteração não constasse no registro

A pretensão da filha era incluir, em seu registro de nascimento, o segundo sobrenome da sua genitora... “Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão de flexibilização... A decisão deu provimento ao recurso de apelação de uma menina, interposto por sua mãe, contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de retificação de registro civil

Ou seja, o registro de nascimento somente poderá conter o nome do pai nas seguintes situações: i) se declarado pelo próprio pai; ii) quando os pais forem comprovadamente casados, pode ser declarado por... Eis as alterações: Art. 52... Como se vê, o citado projeto apenas suprimiu a preferência conferida ao pai para declarar o nascimento filho, legitimando a mãe, em igualdade de condições, a praticar tal ato

assentos de nascimento”, concluiu... apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antes de se deferir qualquer pedido de alteração de nome... Diante do exposto, dou provimento para o fim de retificar os registros de nascimento para que conste também o sobrenome do avô materno, mantendo-se inalterados os demais dados constantes nos respectivos

Ao prestar este novo serviço ao cidadão, os cartórios passarão a ter acesso à base de dados da Receita, podendo consultar informações como número de inscrição, nome, situação cadastral, nome da mãe, naturalidade... certidão de registro civil de nascimento ou de casamento, na qual já conste o número de inscrição no CPF... A partir da adesão ao Termo, os Cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro estarão autorizados a realizar os serviços de inscrição e de alteração de dados cadastrais de pessoas físicas no