Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), e demais normas aplicáveis, que entrará em vigor em 120 dias a contar de sua publicação... A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, através da Portaria 7/2016, publicada no Diário Oficial de hoje, 6-5, disciplina a aplicação de sanções administrativas por infrações... Segundo a Portaria, dentre outras, no caso de aplicação de penalidade pecuniária, o autuado será intimado a efetuar o pagamento por meio de boleto bancário, no prazo de 10 dias, constando na intimação

ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), e demais normas aplicáveis, que entrará em vigor em 120 dias a contar de sua publicação... A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, através da Portaria 7/2016, publicada no Diário Oficial de hoje, 6-5, disciplina a aplicação de sanções administrativas por infrações... Segundo a Portaria, dentre outras, no caso de aplicação de penalidade pecuniária, o autuado será intimado a efetuar o pagamento por meio de boleto bancário, no prazo de 10 dias, constando na intimação

A 4º turma Cível do TJ SP, restabeleceu o acesso de um usuário ao seu perfil invadido para aplicação de golpe... O importante dessa decisão é que o tribunal reconheceu que existe uma relação de consumo entre o usuário e a rede social , o que leva a discussão para o âmbito do Código de Defesa do consumidor que beneficia

O não cumprimento da medida constituirá prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), caso o texto seja aprovado... Atualmente uso das normas é voluntário A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (11), proposta que determina a aplicação das normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas

O magistrado verificou, ainda, que somente se aplica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), com a inversão do ônus da prova, aos contratos de financiamento quando houver cláusula abusiva ou ilegalidade... pela Caixa Econômica Federal (Caixa) e requereram a inversão do ônus da prova (ou seja, a Caixa teria de comprovar que o valor calculado por eles não está correto) ou, alternativamente, pediram a aplicação

Com efeito, não há dúvida de que referido julgado reforça o respeito às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor , adequando-se à realidade com uma decisão justa... Além de outras considerações e o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor , o Colégio deu parcial provimento do recurso interposto pela parte exequente, que faço para anular a r... E segue:"Dispõe o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86 , terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais

Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis... Vejamos o que diz o mencionado artigo: Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos... Desta forma, com o objetivo de dar segurança jurídica aos fornecedores, o art. 8º da lei 14.010 /20 trouxe uma interpretação extensiva do art. 49 do CDC notadamente para dois tipos de produtos essenciais

Mas também caberia a aplicação do artigo 26 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , que prevê 90 dias desde a entrega efetiva do produto para exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes... A minoria afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e também a incidência do prazo de um ano, pois o artigo 501 do Código Civil se volta aos casos em que o comprador se insurja antes... Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu que o caso seria de aplicação de prazo de decadência, não de prescrição. Decadência é a perda de um direito que não foi requerido no prazo legal

Também disse que teria ocorrido a supressio , visto que a compradora seria, de igual maneira, uma pessoa jurídica, o que afastaria, consequentemente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ao... Nesse ponto, na verdade, a apelante mistura conceitos, como se a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (pela ausência de vulnerabilidade e pela destinação do imóvel) conduzisse à ocorrência de

Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Aplicação da prescrição decenal e inexistência de dano moral Ao analisar a prescrição reconhecida pelo TJRS, o ministro assinalou que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo... Prática flagrantemente abusiva da operadora Relator do recurso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que, conforme o artigo 51 , incisos X e XIII , do CDC , são nulas as alterações feitas