Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1... Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida

Ainda que se entenda de forma diferente, o julgador chama a atenção para o princípio da aplicação da norma mais favorável ao empregado, previsto no artigo 7º , da Constituição , que determina a aplicação... da regra mais vantajosa ao empregado sempre que houver conflito entre normas que regulam a mesma matéria... Se a regra processual civil se apresenta mais eficaz no caso, mais moderna, compatível e afeta aos interesses e princípios do processo laboral, deve prevalecer diante da norma celetista, ultrapassada e

Ela esclarece que nas obrigações trabalhistas a jurisprudência inclinava-se pela aplicação do princípio da territorialidade, que assegurava a aplicação da legislação do local da prestação dos serviços... O artigo 3º da lei prevê que o contratante é responsável pela aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho . quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e... A magistrada alerta que, desde o ano de 2009, a incidência dessa lei alcança os empregados domésticos, em decorrência da alteração promovida em seu texto pela lei nº 11962 /2009

O ministro também apontou que a lei 10.174 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, " uma vez que ela se encerra na atribuição de competência administrativa da Secretaria... A segunda consiste em saber se a utilização dos mecanismos fiscalizatórios previstos na lei 10.174 /01 ofende ao princípio da irretroatividade das leis quando empregado esses mecanismos para a apuração... Segundo ele, isso evidencia o caráter instrumental da norma

Ela esclarece que nas obrigações trabalhistas a jurisprudência inclinava-se pela aplicação do princípio da territorialidade, que assegurava a aplicação da legislação do local da prestação dos serviços... O artigo 3º da lei prevê que o contratante é responsável pela aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho . quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e... A magistrada alerta que, desde o ano de 2009, a incidência dessa lei alcança os empregados domésticos, em decorrência da alteração promovida em seu texto pela lei nº 11962 /2009

Justa causa Na sentença, o juiz ressaltou que a justa causa é a sanção mais grave que pode ser aplicada ao empregado... É inconteste o descumprimento das normas lícitas e legítimas pactuadas, à vista de ato de mau procedimento e lesivo à honra proferido no ambiente de trabalho” , completou... Completou que, nesse quadro, a prova do término da relação de emprego cabe ao empregador e, na falta desta, presume-se a dispensa injusta, considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego

mais favoráveis ao empregado... Por outro, lembra que o princípio da norma mais favorável ao empregado, induz, da mesma forma, a extensão, por conglobamento (significa que entre dois sistemas de normas, deve-se considerar válido, como... Conforme esclarece, o princípio da progressividade é um preceito que informa tanto o conflito de normas autônomas, como também de normas heterônomas

Entendimento foi de que a norma processual que estabelece o ato entra em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável e o da submissão... o da norma mais favorável e o da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção", explicou o magistrado... Para a 3ª Turma do TST, houve má aplicação do art. 219, par.5º, do CPC (pronúncia de ofício da prescrição pelo juiz), que é incompatível com princípios básicos trabalhistas

da norma mais favorável ao trabalhador... basilar da Justiça do Trabalho da primazia da norma mais favorável ao trabalhador . [1] TST-E- ARR-1081-60.2012.5.03.0064 , SBDI-I, rel... menos favoráveis ao trabalhador, o que autorizaria o seu afastamento (…)

pode escolher se adere ou não o pactuado pela entidade representante, prevalecendo o princípio da norma mais favorável... Diante da problemática, o Partido Político Rede Sustentabilidade ajuizou a ADI de número 6.363 pretendendo suspender a aplicação da MP 936 , em relação a esse ponto... Em outros Termos, o que o Tribunal fez foi permitiu a aplicação da MP 936 da forma em que foi editada pelo Executivo, gerando todos os seus efeitos, inclusive, quanto a redução proporcional de jornada