Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Notícias

mínimo de contribuição, idade, tempo mínimo no serviço público, tempo mínimo de carreira e tempo mínimo de efetivo exercício na carreira em que se dará a aposentadoria... Ocorre que, segundo a entidade, lei do Ceará criou, “em evidente afronta ao texto constitucional”, novas condicionantes para que o servidor faça jus ao recebimento de aposentadoria com proventos integrais... Explica que, para fins de aposentadoria de servidores com proventos integrais considerando o valor da última remuneração, os dispositivos constitucionais estabeleceram requisitos relacionados ao tempo

O mandato parlamentar deve ser uma prestação de serviço à sociedade, por um tempo determinado... O projeto da chamada Nova Previdência, que chegou ao Congresso esta semana, também prevê a extinção da aposentadoria especial para parlamentares... O senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou projeto de lei que pretende acabar com a aposentadoria especial concedida a parlamentares

recíproca do Regime Geral de Previdência Social ”, não excepciona desta declaração de nulidade as aposentadorias concedidas ou que venham a ser concedidas com averbações de tempo de serviço previstos... em leis específicas ou anterior à EC 19 /98, que, por expressa disposição constitucional, equivale a tempo de contribuição... Além disso, com quase 30% de contribuição os servidores Federais vão sofrer uma nova configuração de confisco sob o fruto do seu trabalho. ”

de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria estatutária... Explicou que o dispositivo legal impede a utilização do mesmo tempo de serviço para obtenção de benefícios simultâneos em sistemas distintos, e não a renúncia a uma aposentadoria e a concessão de certidão... Um trabalhador aposentado de Minas Gerais poderá renunciar ao benefício previdenciário para obter uma nova aposentadoria, financeiramente mais vantajosa

144 /2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados... aposentadoria compulsória aos 70 anos no serviço público, alcança os policiais, não sendo possível qualquer discriminação aos delegados de polícia e aos demais servidores policiais... Sob o ponto de vista formal, a associação alega que a lei foi de iniciativa do Poder Legislativo (Projeto de Lei do Senado 149/01), usurpando competência do presidente da República de legislar sobre a

ser de ordem patrimonial," não restam dúvidas de que a renúncia é constitucional, inexistindo qualquer vedação expressa à opção do segurado " A Justiça determinou que o Estado expeça certidão do tempo de serviço... tem o objetivo de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso financeiramente A intenção era contar com o período que contribuiu como professora para a nova aposentadoria O Estado de Minas... de serviço prestado por ela no cargo de professora da educação básica Por ser de Primeira Instância, cabe recurso dessa decisão Processo nº 0024130408032

A Justiça determinou que o Estado expeça certidão do tempo de serviço prestado por ela no cargo de professora da educação básica. Por ser de Primeira Instância, cabe recurso dessa decisão... A intenção era contar com o período que contribuiu como professora para a nova aposentadoria... O juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva confirmou que não há lei que preveja o ato, mas destacou que doutrinas e jurisprudências nos Tribunais Superiores garantem à ex-professora esse direto

40% a mais no tempo de serviço feito sob esses agentes de risco, no caso de homem, e de 20% no caso de mulher (essa diferença existe pelo fato de a mulher se aposentar com menos tempo de serviço)... Quando comprovados esses riscos, por meio de laudo pericial, o trabalhador conquista o direito de obter uma aposentadoria especial com 25 anos de serviço... Por Fernando Foganhole da Silva , advogado (OAB/PR nº 37.736) A legislação previdenciária no Brasil instituiu uma aposentadoria que compensa os trabalhadores que prestam serviço expostos a condições especiais

de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria estatutária... Explicou que o dispositivo legal impede a utilização do mesmo tempo de serviço para obtenção de benefícios simultâneos em sistemas distintos, e não a renúncia a uma aposentadoria e a concessão de certidão... O termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo ou, na falta deste, a partir da citação

O mandato parlamentar deve ser uma prestação de serviço à sociedade, por um tempo determinado... O projeto da chamada Nova Previdência, que chegou ao Congresso esta semana, também prevê a extinção da aposentadoria especial para parlamentares... O senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou projeto de lei que pretende acabar com a aposentadoria especial concedida a parlamentares