Area de Vegetação Permanente em Notícias

Após constatar a invasão de área de preservação permanente, a Polícia Militar Ambiental de Uberaba autuou e embargou empreendimento imobiliário, o que ensejou a impetração de mandado de segurança pela... asseverou: “Destarte, muito embora o Município tenha considerado que no local somente havia curso d’água, tal fato não impede a fiscalização do Estado que, por sua vez, constatou que havia outro tipo de vegetação

André também ressaltou o critério da Lei das APPs, que não defendem apenas a preservação de áreas onde há vegetação, mas defendem ainda espaços sem vegetação que serão extensões de reflorestamento futuro... O ex-diretor do departamento de florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus Medeiros, iniciou as palestras, apresentando o tema Áreas de Preservação Permanente (APPs)... Para a conferência de encerramento do curso, o professor Paulo Affonso Leme Machado falou sobre o tema Área de Preservação Permanente e Reserva Legal na Nova Lei Florestal

O requisito para essa isenção é que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente... A vegetação preservada ou em processo de recomposição deverá ser superior a 5% dos limites legais, se a propriedade tiver até quatro módulos fiscais, ou a 10% dos limites legais, se tiver mais de quatro

A área de vegetação natural, considerada de preservação permanente, foi desmatada para a construção de uma casa de alvenaria às margens do Poxim, sub-bacia do Rio Sergipe, nascido no povoado Cajueiro... meio ambiente, visto que ao particular, pessoa física ou jurídica, são vedadas quaisquer alterações ou modificações em área de preservação permanente... A destruição de vegetação natural considerada de preservação permanente, nos termos do disposto no art. 2º , alínea a da Lei 4.771 /65, para a construção de um galpão caracteriza uma prática nociva ao

Em ação civil pública ajuizada pelo MPF, a primeira instância havia condenado o réu a demolir e a remover as obras construídas em área de preservação permanente – faixa marginal de cinco a quinhentos metros... Na decisão, a 2ª Seção do TRF3 cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reparação ambiental deve se dar de maneira completa: "A condenação na obrigação de recuperar a área de vegetação... O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar indenização

em área de preservação permanente (APP) poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental... Está em análise, neste momento, destaque do PT que pretende excluir do texto essas duas regras: sobre o lote hipotecado e sobre obras em área de preservação permanente... Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787 /13)é alterado para retirar do governo o poder de declarar quais obras de infraestrutura de irrigação que provoquem alterações em curso de água ou retirada de vegetação

do bioma Mata Atlântica (área de proteção permanente)... na ação, entre março e junho de 2015, a empresa demandada, na intenção de implantar loteamento em um terreno situado no Balneário Curraes, em Matinhos, desmatou de forma irregular três hectares de vegetação... Para tentar garantir legalidade ao projeto, contratou então como consultora a filha do secretário, que pleiteou, junto ao Município, autorizações para supressão de vegetação no local, as quais foram concedidas

Especialistas ligados à área ambiental avaliam que a proposta representa uma anistia a produtores rurais que desmataram áreas de vegetação nativa dentro de suas propriedades – o que Código Florestal (Lei... Prevenção de desastres Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional, Ana Flávia comentou o papel da reserva legal e das áreas de preservação permanente (APPs) como instrumentos de prevenção... Segundo o Código Florestal , a reserva legal é a área coberta por vegetação natural que pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, de acordo com limites mínimos definidos para cada bioma: 80%

Foi constatado dano à Área de Preservação Permanente (APP) – parte da vegetação nativa estava destruída, e seis carcaças de bois foram encontrados na área em avançado estado de decomposição... De acordo com a Polícia Ambiental, os dois devem responder pelos crimes de maus-tratos aos animais, destruir ou danificar a vegetação, impedir a regeneração da vegetação e por dificultar a fiscalização... Conforme a polícia, o administrador da propriedade tentou impedir a fiscalização, mas os policiais entraram na área e constataram outras irregularidades

Pela proposta, os donos de terras seriam obrigados a manter apenas as Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios e encostas de morros... Nesta região, os proprietários devem preservar, atualmente, 80% da vegetação nativa (o percentual cai para 30% no Cerrado e 20% no restante do país). Postado no Congresso em Foco >>>