Arquivamento da Carta de Sentença em Notícias

Incentiva as praças e leilões unificados, de forma a abranger várias execuções, ainda que de tribunais distintos; Prevê a possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do... revista ou extraordinário, salvo em casos excepcionais em que resultar manifesto risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação; Incentiva a prática de atos por meio eletrônico, independentemente de carta... O texto propõe, dentre outras, inovações na relação de títulos executivos extrajudiciais, amplia a possibilidade de atuação de ofício dos juízes na busca da efetivação do cumprimento de sentenças ou títulos

Art. 16 Os notários e registradores observarão os prazos mínimos de arquivamento de 3 (três) anos para os documentos relativos à conciliação ou mediação. Parágrafo único... de Títulos e Documentos da comarca do domicílio de quem deva recebê-la. § 1º Caso o interessado opte por meio eletrônico, não serão cobradas as despesas pela intimação. § 2º O custo do envio da carta... Na conciliação, participando diretamente das tratativas, os envolvidos já sabem de antemão o que poderão ganhar e perder, esquivando-se de eventual descontentamento com a sentença judicial e, por conseguinte

possível, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, admitir como maus antecedentes fatos criminais que ainda não foram julgados ou, pior ainda, fatos em relação aos quais houve arquivamento... PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE ( CF , ART. 5º , LVII )- PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE - O princípio constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. 5º , LVII , da Carta... dentre aqueles que, acertadamente, colocam o princípio constitucional da presunção de inocência como óbice a qualquer tentativa de considerar fatos anteriores que não foram ainda decididos por uma sentença

possível, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, admitir como maus antecedentes fatos criminais que ainda não foram julgados ou, pior ainda, fatos em relação aos quais houve arquivamento... PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE ( CF , ART. 5º , LVII )- PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE - O princípio constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. 5º , LVII , da Carta... dentre aqueles que, acertadamente, colocam o princípio constitucional da presunção de inocência como óbice a qualquer tentativa de considerar fatos anteriores que não foram ainda decididos por uma sentença

ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. - Ver art. 11 , § 3º , da Lei Federal 11.419 /2006. 2.21.3.11.1 - À exceção da determinação de arquivamento em escrivania... TTREP_7 - Havendo ajuizamento/cadastramento dúplice da mesma demanda, em razão de equívoco, sem a caracterização de litispendência ou coisa julgada, o juiz, conhecendo do fato, determinará o simples arquivamento... que será realizado, exclusivamente, pela escrivania/secretaria; IV - lançamento de certidão, nos autos físicos, pela escrivania/ secretaria, atestando o cadastramento do processo eletrônico; V - arquivamento

da Carta Precatória na Origem”... Todos os expedientes distribuídos no Plantão deverão ser encaminhados ao juízo competente, a quem compete decidir pelo arquivamento ou processamento.” “Art. 1.144-A... Sempre que o sistema permitir, o ofício de justiça procederá obrigatoriamente à configuração de atos na criação de modelos de despacho, decisões, sentenças e atos ordinatórios.” “Art. 1.238

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o arquivamento de uma ação cautelar que pretendia suspender uma concessão de direito de resposta com base na extinção da Lei de... censura Ao julgar uma ação penal de crime contra a honra contra um jornal impresso, o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) decidiu conceder, além do direito de resposta, a publicação da sentença... No entanto, o ministro Celso de Mello destacou que o direito de resposta possui status constitucional previsto no artigo 5º da Carta de 1988 e a ausência de lei não impede o exercício dessa prerrogativa

O ministro disse que a fundamentação para o arquivamento "vai de infantil a pueril". "O que surpreende é essa posição da procuradoria nesse caso específico... Na sentença, a juíza entendeu que, por falta de norma específica, deveria incidir a Lei 9.784 , de 1999, que regula o processo administrativo federal... Com isso, o magistrado derrubou empecilho apresentado pela Fazenda para rejeitar uma troca de carta de fiança. As informações são do jornal Valor Econômico

O ministro disse que a fundamentação para o arquivamento "vai de infantil a pueril". "O que surpreende é essa posição da procuradoria nesse caso específico... Na sentença, a juíza entendeu que, por falta de norma específica, deveria incidir a Lei 9.784 , de 1999, que regula o processo administrativo federal... Com isso, o magistrado derrubou empecilho apresentado pela Fazenda para rejeitar uma troca de carta de fiança. As informações são do jornal Valor Econômico

Ante ao exposto, determino o arquivamento deste processo administrativo... Serventia o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 132/134, dando-se ciência ao Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital... Representante do Ministério Público apresentou manifestação pelo arquivamento (a fls. 81). É o relatório. DECIDO