Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

inciso III , alínea “c”, da Constituição... 105, inciso III, alínea c, da Carta Mag na:"der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal"... Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA NAZARETE PEREIRA, com fulcro no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata�-se de recurso especial interposto por E L dos S e outro com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... INTELIGÊNCIA DO ART. 88 , III , DO CPC . 1... A questão trazida nos autos encontra abrigo no artigo 88 , III , do CPC , que preconiza: "Art. 88

O artigo nº. 15 da Lei nº. 11.636 /2007 dispõe: "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. nº. 150... Alguns valores das Tabelas: - Tabela A - Recurso em Mandado de Segurança valor R$ 100; Recurso Especial R$ 100; Apelação Cível (art. nº. 105 , inciso II , alínea c , da Constituição Federal ) R$ 200; -... da Constituição Federal "

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo

Art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006. Majorante. Incidência... O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que o cometimento... DESTAQUE Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas

Nas palavras do Ministro Relator: “Inconformado, GAFISA interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , no qual alega violação dos arts. 427 e 884 do CC/02... Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.”... No apelo nobre que pretende trânsito, sustenta o recorrente ofensa dos arts. 427 e 884 do CC/02 , ao argumento de que, rescindida a promessa de compra e venda por culpa exclusiva do comprador, dever-se-ia

III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... CONDIÇÕES DE VALIDADE I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ( § 4º do art. 105 do CPC... III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667 , e parágrafos, do Código Civil de 2002 )

III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... CONDIÇÕES DE VALIDADE I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ( § 4º do art. 105 do CPC... III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667 , e parágrafos, do Código Civil de 2002 )

o art. 36 , inciso III , da CF , para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal... das Disposições Constitucionais Transitórias; PEC 130 /07, do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea... a do inciso I do art. 105 ; e a alínea a do inciso I do art. 108 , todos da Constituição Federal ; (Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado".)