Pauta prevista para esta semana Congresso Nacional
AGENDA LEGISLATIVA
(Elaborada em 23/03/09)
24 de março (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário
Caso a pauta seja desobstruída com as duas MPs que estão travando, poderão ser apreciadas diversas matérias das quais destacamos:
PLC 06 /07 - Acrescenta parágrafo único ao art. 175 da Lei nº 5.869 /73 - CPC , e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010 /66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais).
PEC 20 /99, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.
PLS 54/04, que acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".
PLS 140/07, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.
PLS 226/06, tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08). Ela tranca a pauta e é um dos itens mais polêmicos, porque estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o Fisco federal. Caso a pauta seja destravada, o Plenário deverá deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 939 /07, da PGR, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
PL 6543 /06 - COMISSÃO MISTA ESPECIAL - REFORMA JUDICIÁRIO, que altera a Lei nº 9.882 /99, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
Plenário - continuação
PEC 438 /01, do Senado Federal, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal . (Trabalho Escravo: Pena de perdimento da gleba)
PEC 511 /06, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
PEC 349 /01, do deputado Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação ao art. 47 , aos incs. III , IV e XI do art. 52 , § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal , abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
PEC 457 /05, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal , relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
PEC 130 /07, do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea a do inciso I do art. 105 ; e a alínea a do inciso I do art. 108 , todos da Constituição Federal ; (Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado".)
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 36 /99, do deputado Paulo Rocha, que "altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PL 5.074 /90, do Senado Federal, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda;
PL 3.981 /00 - do Senado Federal, que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605 /98, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos apensados.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação
PL 7.191 /06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
PLP 28/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80 , de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 515 /03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 4.333 /04 - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869 /73, Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8 /07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação
PL 2.808 /97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596 /2003 e do PL 6081 /2005, apensados
PL 2.823 /03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição
PL 4.875 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.062 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade
PL 3.293 /08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
25 de março (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário
Propostas remanescentes do dia anterior.
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PLS 51/06, do senador JOSÉ JORGE, que regulamenta o art. 36 , inciso III , da CF , para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Favorável à matéria com a Emenda.
PLS 44/07, do Senador VALTER PEREIRA, que altera a Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Favorável à matéria e às Emendas nº 1 e 2 .
PLS 175/04, do Senador PAPALÉO PAES, que acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Contrário à matéria, por inconstitucionalidade.
PLS 138/06, da Câmara dos Deputados, que altera o Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , para
prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 138, de 2006.
PLC 36 /03, do deputado José Roberto Batochio, que dispõe sobre o interrogatório do acusado.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
PLC 16 /07, do Poder Executivo, que inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099 /95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.
Parecer: Contrário à matéria.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
Propostas remanescentes do dia anterior.
CCJ
Continuação da pauta
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado
Apresentação do vídeo" O Grito das Prisões ", produzido pela CPI do Sistema Carcerário e apreciação do
PL 1.947 /07 - do Sr. Sandro Mabel - que"Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
PL 4.205 /08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execucoes Penais - que"Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
26 de março (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário
Propostas remanescentes do dia anterior.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
Propostas remanescentes do dia anterior.
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Continuação da pauta.
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre as relações entre as fundações e as instituições públicas de ensino superior.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Fernando Haddad; o promotor de Justiça de São Paulo Airton Grazzioli; e o diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luiz Pinguelli Rosa.
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