Câmara: proposta exige a aplicação da Lei de Execução Penal aos militares presos
O Projeto de Lei 660/21 aplica a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Militar, se não houver norma específica ou em caso de omissão... Atualmente, a Lei de Execução Penal já determina a aplicação dessa regra " ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição