STJ reitera entendimento da possibilidade de prisão domiciliar em regime fechado e semiaberto

No caso, tratou-se de mãe de filho deficiente condenada à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.

A defesa teve pedido de progressão de regime especial e prisão domiciliar indeferido pelo juízo da execução penal.

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, buscando a progressão de regime especial, com base no art. 112, § 3º, da LEP, e prisão domiciliar, contudo, a ordem foi denegada.

Foi interposto Recurso em Habeas Corpus ao STJ, que reconheceu a flagrante ilegalidade do acórdão combatido diante da excepcionalidade demonstrada.

Com efeito, a Corte Superior decidiu que era incontroverso que o filho da recorrente era pessoa com deficiência, fazendo-se necessário juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência.

Nessa senda, a medida era proporcional, adequada e necessária já que a presença da mãe era imprescindível para os cuidados do filho.

Na decisão também foi destacado que a apenada era primária, não integrava organização criminosa, bem como respondeu o processo de conhecimento em liberdade sem notícia de cometimento de novo crime, os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa nem contra seu filho e que ela ostentava comportamento carcerário neutro.

A decisão foi proferida nos autos do RHC nº 177008/RJ, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 09/06/2023.