Para a 4CCR, a medida contraria o § 2º do art. 225 da Constituição , que reconhece a natureza impactante da atividade minerária, assim como a Resolução Conama nº 237/1997, que sujeita as atividades minerárias... A ADI teve como alvo o art. 12 da Lei que, à época, inovou ao admitir a concessão de licença ambiental única para as atividades e empreendimentos do agronegócio
EC nº 96 /2017 : acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica... Lei nº 13.440 /2017 : altera o art. 244-A do ECA... previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento
O art. 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º... redação original: Art. 1º... Art. 225 (omissis) § 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face
225 , caput, da Constituição Federal de 1988”... indenização de danos ambientais, dentre outros propósitos de salvaguarda do direito difuso fundamental de todos ao ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como insculpido no art
225 da Constituição Federal... O Ministério Público enfatizou que é dever do Poder Público defender e preservar para as presentes e futuras gerações, pois todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o art... Em apelação, o MP sustentou que é obrigação do proprietário restaurar a área degradada, conforme dispõe o art. 7º , § 1º, do Código Florestal , que prevê que a vegetação situada em área de preservação
225 da Constituição... Portanto, para o relator, a conduta dos réus implicou, a um só turno, violação ao art. 2º da Lei nº 8.176 /91 e ao art. 40 da Lei nº 9.605 /98, configurando concurso formal de crimes (art. 70 do CP )... O crime está previsto no art. 2º da Lei nº 8.176 /91
225 da Constituição Federal , cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”... preponderantemente, é a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, haja vista que se trata de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, motivo pelo qual, segundo os termos do art
EC/FB Leia mais: 24/11/2015 - Plenário julgará HC que discute atuação do Ministério Público em crimes sexuais contra vulneráveis *art. 227 da CF : "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar... Ele votou pelo indeferimento do HC e dispensou a fixação de tese quanto à recepção ou não do artigo 225 do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.015 /2009, pela Constituição Federal de 1988... Na época dos fatos, o artigo 225 do Código Penal estabelecia a ação penal privada como regra nos crimes contra os costumes
no art. 225... agrava ainda mais com a fumaça que se concentra no ar causada pelas queimadas, já que as mesmas acarretam a emissão de diversos gazes tóxicos, ferindo o direito fundamental à saúde, presente na Constituição Federal