Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

Praciano - que “acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal”. Altera a Constituição Federal de 1988... inciso 1 do § 5º do art. 128 , todos da Constituição Federal , e dá outras providências"... PL 7753/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do

37 , § 6O, CF/88 . 6... Está no art. 134 , CF/88... Também, não há possibilidade jurídica de contratação temporária de Defensores Públicos, em caráter emergencial, posto que viola a CF/88 , arts. 37 , II e IX e 134 , consoante entendimento do STF (29)

73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição , e o Advogado-Geral da União; XVII - nomear membros do Conselho da República, nos... Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 84... 62; XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição

(art. 37, XVI)... O mesmo se pode dizer a respeito do inciso II do artigo 5º da Constituição... Por isso, criar filtros de acesso ao STJ ou ao STF viola a garantia imutável de acesso à Justiça prevista no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição

(art. 37, XVI)... O mesmo se pode dizer a respeito do inciso II do artigo 5º da Constituição... Por isso, criar filtros de acesso ao STJ ou ao STF viola a garantia imutável de acesso à Justiça prevista no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição

Art. 37... Vejamos as regras constitucionais abaixo: Art. 37 (...)... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI . a) a de dois cargos de professor ; b)

Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99... Alegam ofensa ao art. 5º , XVI , da CF/88 . O Tribunal, por votação unânime, deferiu a medida liminar... Entendimento que garante a eficácia do artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , que, caso contrário, restaria violado”

Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , § 1º , da Constituição da República... Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da justiça federal para processar e julgar infrações penais... Saber se a redução das hipóteses de perda de cargo pelos defensores públicos do Rio de Janeiro contraria o art. 41 , § 1º , da Constituição da República

159 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal , constantes do Anexo I da Decisão Normativa - TCU 150, de 23 de março de 2016... Atos do Poder Legislativo CONGRESSO NACIONAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 37, DE 2016 Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 729 , de 31 de maio de 2016, publicada... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PRESIDÊNCIA PORTARIA TRF2-PTP-2016/00309, DE 8 DE JULHO DE 2016 Constitui a Comissão Organizadora e Examinadora do XVI Concurso Público para Provimento de Cargos

37 , da Constituição Federal Brasileira, in verbis : Art. 37... Também pelo fato de que nesse modelo o preso teria de trabalhar, há juristas que entendem haver uma contrariedade ao inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal , que dispõe que “não haverá pena... Sua origem é apontada na penitência do direito eclesiástico, no final do século XVI