Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se ao

O ponto exige, a olhos vistos, imediato tratamento legislativo, seja porque obscuro, seja porque o prazo apontado é exíguo e desconforme com o fixado no art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /80. [3] (original... Temos o exemplo da lei 6.830 /80, que estipulou o prazo de 1 (um) ano, e depois do qual terá início a fluência do prazo prescricional... da Lei 6830 /80, e frente ao princípio da isonomia [4], inconstitucional seria qualquer decisão que diferenciasse de maneira tão evidente o fisco do credor comum

da Lei 6.830 /80; R$ 243,2 milhões referentes às execuções fiscais que, embora não arquivadas, constatou-se a ausência de patrimônio para garantia da dívida e R$ 332,5 milhões em discussão judicial, cuja... estas dívidas podem ser consideradas irrecuperáveis porque R$ 49 milhões referem-se às dívidas de empresas falidas; R$ 138,7 milhões correspondem às execuções fiscais arquivadas com fundamento no art. 40

Dessa forma, a Câmara deu provimento parcial ao agravo de petição do trabalhador, determinando a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830 de 1980... da Lei nº 6.830 /80, por força do que dispõe o artigo 889 , da CLT ", expôs, em seu voto, o juiz Fernando da Silva Borges, optando pela segunda hipótese, no que foi seguido unanimemente pelos demais... Leis do Trabalho ( CLT ), ou se, ao contrário, embora se revele diligente, não logra encontrar bens da empresa executada ou de seus sócios passíveis de penhora, hipótese que atrai a aplicação do artigo 40

O artigo 40 da Lei 6.830 /80 não pode justificar a paralisação da execução fiscal por longo tempo, erigindo-se em disposição incompatível com normas do CTN (artigo 174). Recurso improvido.

§§ 4º e 5º , da Lei n. 6.830 /80 - Lei de Execução Fiscal ( LEF )... Essa mesma solução foi concretizada no novo CPC , em que se passou a prever expressamente regra paralela ao art. 40 da LEF , nos seguintes termos: "Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º... da Súmula n. 150 do STF, albergou-se na Terceira Turma do STJ possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, utilizando-se como parâmetro legal a incidência analógica do art. 40

O art. 40 da Lei n. 6.830 /80 estabelece que, quando a execução é iniciada, mas o contribuinte não é encontrado para citação, ou é citado, mas não tem bens para a execução, a prescrição fica suspensa até... No art. 151 do CTN e arts. 2.º , 3.º , e 40 da Lei 6.830 /80 estão previstas as causas suspensivas do crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente... A partir da inscrição da dívida no livro próprio, suspende-se o prazo prescricional por 180 dias (Lei n. 6.830 /80, art. 2.º , 3.º ), concedendo-se o prazo restante para a realização das operações b e

parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80... vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no artigo 265 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil e artigo 40

parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80... vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no artigo 265 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil e artigo 40

da Lei nº 6830 /80). 36 É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, previstas nas Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91. 37 Descabe a concessão... tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos. 35 É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40