Artigo 163 , Único, Inciso Iii do Código Penal em Notícias

Segundo magistrado, quando se trata de norma incriminadora, a lei penal não pode ser aplicada por analogia porque fere o princípio da reserva legal, prevista no Código Penal em seu artigo 1o : “Não há

Abaixo estão as emendas aprovadas: a) acrescenta ao artigo 1º do projeto original pena para quem também pratica a infração prevista nas salas de bate-papo da internet... Essa emenda acrescenta ainda um parágrafo ao projeto aumentando de um terço as penas nos casos em que a infração cometida ou induzida for das dispostas no Título VI do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/90

Zé Geraldo) [BR] [BR]Acrescenta dispositivo ao art. 116 , do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre a impedimento da prescrição... [BR] [BR]O Congresso Nacional decreta: [BR] [BR]Art. 1º Esta lei dispõe sobre o impedimento da prescrição durante o período de julgamento do pedido de extradição solicitado à justiça estrangeira... [BR] [BR]O projeto é de autoria do deputado Zé Geraldo (PT-PA) e altera o artigo 116 , do Código Penal Brasileiro

Incisos I e II, da Lei nº 9.613 /98 c/c o artigo 29 , caput, do Código Penal , e artigo 1º , § 4º , da lei nº 9.613 /98, todos combinados entre si, na forma do artigo 69 do Código Penal ."... e ainda, enfadonha e imotivadamente, os artigos 1º , § 2º... aditamento à denúncia primitiva, nova imputação em seu desfavor, desta feita chamando-se à colação suposta infringência ao artigo 1º , incisos I e VII , da Lei nº 9.613 /98, na forma do artigo 29 do Código Penal

Incisos I e II, da Lei nº 9.613 /98 c/c o artigo 29 , caput , do Código Penal , e artigo 1º , § 4º , da lei nº 9.613 /98 , todos combinados entre si, na forma do artigo 69 do Código Penal ."(fl. 7)... e ainda, enfadonha e imotivadamente, os artigos 1º , § 2º... dos delitos tipificados nos artigos 12 , 13 e 14 , todos da Lei nº 6.368 /76, artigos 12 , 16 , 16 , caput e inciso IV , todos da Lei 10.826 /2003 , combinados com os artigos 29 , 69 , ambos do Código Penal

Jesus, A pena de prestação de outra natureza ou inominada padece de flagrante inconstitucionalidade, já que equivale a uma pena indeterminada, contrariando o princípio da reserva legal albergado no art. 1º... Natureza jurídica: prestação alternativa inominada ( CP , art. 45 , 2º )... Natureza jurídica: prestação alternativa inominada ( CP , art. 45 , 2º ). 4. A doação de cestas básicas e as transações. Crítica 5. O surgimento da ideia da doação de sangue. 6

“ Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar – Bairro: Ahu – CEP: 80540-180 – Fone: (41) 3210-1681 – www.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5012323-27.2015.4.04.7000/PR REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO : JOÃO VACCARI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia o Ministério Público Federal buscas e prisões relacionadas a João Vaccari Neto e e associados (evento 1). Solicitei do MPF esclarecimentos, sendo prestados no evento 6. Passo a decidir. 2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2XXX.404.7XX0 . Em grande síntese, na evolução das

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Os arts. 148 , 215 , 216 , 226 , 227 e 231 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... dezembro de 1940 – Código Penal... Altera os arts. 148 , 215 , 216 , 226 , 227 , 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências

Em suas argumentações, o Ministério Público pugnou condenação dos acusados, por crimes de peculato doloso e lavagem de dinheiro previstos nos artigos 312 , com artigo 29 do Código Penal , e artigo 1º... inciso V , da Lei 9.613 /98, com artigos 69 e 71 , do Código Penal .Nas contra-razões, a defesa da acusada argumentou que fora coagida a participar das ações criminosas, sob pena de perder o emprego... Por fim, pugnou pela desclassificação do crime de peculato doloso para peculato culposo, pela extinção da punibilidade com fundamento no artigo 312 , parágrafo 3º , 1ª Parte, do Código Penal , após a reparação

O princípio da legalidade [ 7 ], além da base constitucional no art. 5º, inciso XXXIX, encontra-se também expresso no próprio Código Penal Brasileiro, mais precisamente no art. 1º : " Não há crime sem... O Código Penal Pátrio ao dispor do princípio da legalidade logo no art. 1º , estatuí que "Não há crime sem lei anterior que o 'defina'...", veja-se que o real desejo da própria norma penal é de que a lei... Austríaco (1787), do Código Penal Francês (1791) e do Código Napoleônico (1810), irradiando-se para todo o mundo civilizado